Transexuais, equívocos e segurança jurídica - EntornoInteligente

Entornointeligente.com / expresso / A primeira vez que apareceram notícias no sentido de que o Parlamento discutiria projetos de lei e uma proposta de lei do Governo que, entre outros aspetos essenciais, visam permitir a mudança de sexo no registo a partir dos 16 anos, começou a desinformação. E a falta de vontade de muitos de estudarem a matéria. É mais fácil ficar “chocadíssimo” e fazer piadas sobre pessoas trans do que ouvir, desde logo, essas pessoas.

Os equívocos sucederam-se e houve gente com responsabilidade a dizer puros disparates no debate público.

Em primeiro lugar, houve quem tentasse confundir a mudança de sexo no registo (já possível desde 2011) com a mudança do corpo, como se mudar de sexo e de nome implicasse necessariamente qualquer tipo de cirurgia. Evidentemente, não implica. Cada pessoa sabe se é homem ou mulher ainda que o seu corpo não corresponda a essa certeza identitária. E é dever do Estado reconhecer a identidade de género de cada pessoa. Felizmente, longe vão os tempos das cirurgias forçadas, das curas forçadas ou das esterilizações forçadas.

Por isso, agora que o processo legislativo na especialidade chega ao fim (todo ele disponível no site da AR) só por maldade pode alguém querer confundir as pessoas. Pretende-se que seja possível mudar de sexo e de nome a partir dos 16 anos, sem que seja possível qualquer intervenção médica irreversível antes da maioridade.

Do que se trata é de ouvir o que nos dizem as organizações internacionais que integramos, bem como as associações que representam as pessoas trans, e perceber – tantas vezes através de testemunhos tão duros como corajosos – que a consciência de que se “nasceu num corpo errado” surge na infância, muito cedo, antes mesmo de se saber ler.

Ouvir.

Dezenas de vezes. Ouvir história a história, como fizemos na AR, o que é crescer com medo do desenvolvimento do corpo, o que é não ir à praia, o que é não se ter a casa de banho “certa”, o que é enrolar as mamas em ligaduras e tentar aguentar as dores, o que é ser-se rejeitado na escola e no amor, o que é explicar aos outros quem se é, o que é não reconhecer o nome pelo qual se é chamado, o que é tentar desistir da vida, o que é ficar-se aterrorizado cada vez que o cartão de cidadão ou o passe social tem de ser mostrado.

Ouvir.

E perceber que se espera 18 anos para que a identidade de género seja reconhecida e que alterar a idade para 16 é pouco para todas e todos que foram auscultados. É pouco, mas é melhor que nada. A tão apregoada falta de maturidade de uma pessoa de 16 anos só pode continuar a ser discurso por parte de quem não tenha a humildade de ler o que existe sobre transexualidade e de ouvir quem é transexual. Aos 16 anos, todas as pessoas trans sabem quem são há tempo demais.

Sabem quem são.

Daí que, em consonância com recomendações internacionais e com a Constituição, se eliminem relatórios médicos para que alguém possa mudar de sexo. A transexualidade não é uma doença. Estamos a falar de identidade e em 2018 não podemos deixar de reconhecer a autonomia de cada pessoa, abandonando o paradigma da patologização.

“E a segurança jurídica?”

Eis a pergunta de alguns. Talvez o sofrimento de tantas pessoas que foram ouvidas de forma histórica na AR (estou a pensar na audição de menores à porta fechada, por exemplo) pudesse dotar de algum pudor aqueles que levantam o fantasma da “mudança de sexo à barda”. Trata-se de uma visão caricatural da realidade. Sabemos que as pessoas não mudam de sexo “porque sim”, sabemos, da experiência dos países que já têm leis como a que queremos, que não é provocada qualquer “corrida” às conservatórias por parte de falsos transexuais. Haverá quem se arrependa? Sim, claro, já há, e a lei prevê a solução para isso. Mas é maldade, lá está, dizer-se que se é “muito sensível” ao sofrimento das pessoas trans, mas que não se acompanha estes projetos por causa da “segurança jurídica”. Não se pode dizer “não és doente, sabes quem és”, mas vou continuar a tratar-te como tal por causa da “segurança jurídica”. Isso é conversa de quem precisa de um pretexto para segurar eleitores.

De resto, quem fala agora em segurança jurídica, apesar da “compaixão”, sempre esteve contra o reconhecimento da identidade de género. Já era contra em 2011 com os relatórios médicos e é contra agora como será amanhã.

A lei que espero ver aprovada não resolve todos os problemas das pessoas transexuais. Mas permite que a sua autonomia seja reconhecida, reconhece o nome social dos menores, desde logo na escola e permite que o dia mais desejado da vida destas pessoas chegue dois anos mais cedo.

Haverá sempre quem prefira continuar a caricaturar as pessoas mais discriminadas que fazem parte da cidade.

Em todo o caso, pedia a quem vota na AR que consultasse o processo na especialidade. Parem, escutem e leiam o que eu ouvi e li neste trabalho de especialidade. Depois decidam. Sem caricaturas.

Transexuais, equívocos e segurança jurídica

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