TC recusa pedido do Chega para fixar efeitos do «chumbo» da lei dos metadados

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O Tribunal Constitucional recusou o pedido do Chega para fixar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da lei dos metadados das comunicações, considerando que carece de enquadramento e que o partido não tem «legitimidade processual» para a apresentar.

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«A pretensão do requerente deve ser, pois, integralmente desatendida», indica o Tribunal Constitucional (TC) em despacho datado de terça-feira e remetido ao grupo parlamentar no dia seguinte.

No documento, que o partido distribuiu esta quinta-feira aos jornalistas, o TC refere que o requerimento do Chega «não tem enquadramento processual, não sendo assimilável a qualquer dos incidentes pós-decisórios que pudessem desvelar-se dos ‘princípios gerais do processo aplicáveis a decisões insuscetíveis de recurso».

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Subscrever Apontando que «na verdade, a pretensão do requerente é a fixação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade», o tribunal sustenta que se trata de «questão indissociável da decisão, já tomada nos autos de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral».

Os juízes do Palácio Ratton referem também a sua decisão, em acórdão de 13 de maio, de que a «legitimidade processual para deduzir incidentes pós-decisórios nos processos de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade cabe aos respetivos sujeitos processuais – o requerente da declaração de inconstitucionalidade [Provedora de Justiça] e o órgão autor da norma fiscalizadora [Assembleia da República]».

«A Constituição atribui aos grupos parlamentares funções relevantes no âmbito do processo legislativo e no domínio do funcionamento e composição da Assembleia da República. Todavia, não lhes confere legitimidade para intervir em processos de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade», defendem.

O TC indica que, nos termos da Constituição, «apenas o presidente da Assembleia da República ou um décimo dos deputados [23, o Chega tem 12]» têm legitimidade para requerer a fiscalização da constitucionalidade.

O tribunal salienta que o órgão autor da legislação dos metadados é o parlamento e o seu presidente, que o representa, «é de resto quem é notificado para intervir».

«Deste modo, nunca teria o Grupo Parlamentar do partido Chega legitimidade processual para apresentar qualquer incidente pós-decisório», defende o TC.

LINK ORIGINAL: Diario Noticias

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