Senado aprova volta do despacho gratuito de bagagem em voos; MP volta à Câmara

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Eleições Onda de frio Paulo Cupertino preso Série Musas dos anos 90 Otan Senado aprova volta do despacho gratuito de bagagem em voos; MP volta à Câmara Regra foi incluída por deputados em MP sobre regras do setor aéreo. Retomada da franquia gratuita dependerá ainda de sanção do presidente Jair Bolsonaro; governo já indicou ser contra. Por Sara Resende e Kevin Lima*, TV Globo e g1 — Brasília

17/05/2022 19h52 Atualizado 17/05/2022

O Senado aprovou nesta terça-feira (17) o restabelecimento da franquia gratuita de bagagens nos voos comerciais que operam no Brasil. A regra foi incluída pela Câmara em uma medida provisória sobre o setor aéreo ( veja abaixo ) e mantida agora pelos senadores.

A retomada da gratuidade gerou disputa no Senado e, por isso, o trecho sobre esse tema foi votado em separado. O placar foi de 16 votos pela derrubada do trecho contra 53 pela manutenção da mudança no texto da MP.

Se for sancionada, a nova regra permitirá o despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais .

A «MP do Voo Simples», como ficou conhecido o texto enviado pelo governo, terá de passar por nova votação na Câmara porque os senadores alteraram outros pontos do texto.

Em seguida, todas essas alterações em relação à proposta original seguem para sanção do presidente Jair Bolsonaro. O governo, no entanto, já indicou que é contra a retomada da gratuidade.

Franquia caiu em 2016

Em 2016, a Anac publicou uma resolução que dava ao passageiro o direito de levar na cabine uma bagagem de mão de até 10 quilos – mas autorizava as aéreas a cobrarem por bagagens despachadas.

A justificativa da agência, à época, era que a autorização para a cobrança do despacho de bagagem aumentaria a concorrência e poderia, por consequência, reduzir os preços das passagens.

Atualmente, bagagens de 23 quilos em voos nacionais e 32 quilos nos voos internacionais são cobradas à parte, com um valor adicional ao da passagem. Cada empresa estabelece o critério de cobrança e as dimensões das malas.

O trecho incluído pela Câmara na MP e mantido pelos senadores altera o Código de Defesa do Consumidor para classificar como prática abusiva esta cobrança por parte das companhias aéreas.

Veja detalhes sobre as mudanças incluídas na MP pela Câmara e agora aprovadas pelo Senado na reportagem abaixo:

Câmara aprova volta do despacho gratuito de bagagem com até 23 kg em voos

MP do Voo Simples

A proposta estabelece, entre outros pontos:

o fim da competência da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para outorga de serviços aéreos; o fim da necessidade de revalidação dessas outorgas a cada cinco anos; o fim de contratos de concessão das empresas aéreas; o fim da obrigação de autorização prévia para construção de aeródromos.

Além disso, a MP exclui a necessidade de cadastro e autorização prévia, concedida pela Anac, de todas as pistas privadas destinadas à decolagem e ao pouso de aeronaves.

A MP ainda simplifica a autorização para que uma empresa estrangeira obtenha a autorização para explorar o serviço de transporte aéreo, cabendo à Anac tratar do tema em uma regulamentação.

O texto também revoga uma série de exigências, hoje previstas em lei, para que uma empresa de transporte aéreo opere no país.

A MP também permite que os aeródromos privados na Amazônia Legal tenham um tratamento diferenciado, com a possibilidade de adequar suas operações por meio de regulamento específico emitido pela autoridade de aviação civil.

Atualmente, apenas os aeródromos públicos têm direito a essa possibilidade que, segundo a lei, tem como objetivo «promover o fomento regional, a integração social, o atendimento de comunidades isoladas, o acesso à saúde e o apoio a operações de segurança».

*estagiário sob orientação de Mateus Rodrigues

LINK ORIGINAL: G1 Globo

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