Operadores de TV e telemóveis já estão obrigados a detalhar faturas. Saiba o que fazer - EntornoInteligente
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1 O que muda com as novas regras?

A partir deste sábado, 25 de maio, passam a estar em vigor regras mais exigentes quanto à informação que deve constar nas faturas detalhadas que os operadores enviem a pedido dos clientes. Na prática, a ANACOM definiu, ‘preto no branco’, o que deve estar nesses documentos, quanto ao detalhe mínimo e à informação exigidos. Em causa estão elementos que vão além do que, por defeito, já tinha de constar em todas as faturas e onde se incluíam a identificação dos clientes, os serviços contratados, os preços a pagar por cada serviço, o período de faturação, o valor da fatura e a data e as formas de pagamento.

2 Que informações devem constar?

O valor de serviços e outros encargos não incluídos na mensalidade; o valor de comunicações adicionais, voz, dados e SMS, não incluído no preço da mensalidade; a data de fim da fidelização (caso exista); os encargos a suportar se quiser antecipar a saída do contrato com fidelização; informação sobre a possibilidade de contestar os valores faturados (com indicação dos meios e prazos para o fazer, devendo informar o cliente que, se reclamar, alegando que a dívida não existe ou não lhe é exigível, o serviço não será suspenso até que a questão seja resolvida) e informação sobre a possibilidade de apresentar queixa.

3 Os clientes receberão toda a informação?

Sim, se o solicitarem ao operador que lhes presta o serviço. O que ANACOM pretende é apenas definir de forma clara o que deve constar na fatura detalhada se o cliente entender pedi-la. A lei consagra, no entanto, o direito do cliente a não receber faturas detalhadas. Este nível de pormenor nas faturas constitui, por isso, uma escolha do cliente. Esta informação adicional deve ser prestada sem custos para o cliente. O suporte pode ser eletrónico ou em papel. Se o operador tiver como política emitir as faturas, por defeito, em suporte eletrónico, pode fazê-lo desde que o cliente concorde. Caso contrário, terá de a enviá-las em papel sem custos.

4 Qual é o objetivo das novas regras?

Trazer maior transparência às faturas que os operadores prestam aos seus clientes e garantir uma maior uniformização das mesmas entre prestadores de serviços de telecomunicações. Para o regulador esta “clareza e transparência da informação” são requisitos necessários “à adequada execução do contratos, com observância do princípio de boa fé que a lei exige”. Um dos pontos relevantes nas novas regras é a obrigatoriedade de ser prestada informação quanto à fidelização dos contratos, tendo em conta que esta afeta a maior ou menor mobilidade dos clientes na mudança de operador.

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