MP que altera lei geral de proteção de dados avança no Congresso - EntornoInteligente
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A comissão especial mista criada no Congresso para analisar a Medida Provisória 869 de 2018 aprovou o relatório que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aprovada no ano passado e que entrará em vigor em 2020. O relatório traz nova redação à MP, editada pelo governo federal ainda na gestão de Michel Temer, com mudanças em diversos temas. A nova versão da MP precisa agora ser aprovada em Plenário.

Temer sancionou a LGPD em agosto de 2018 mas vetou alguns pontos do texto. Um deles foi a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, argumentando que o ato por uma lei não proposta pelo Executivo seria inconstitucional. Além disso, o veto atingiu outros pontos.

Editada em dezembro do ano passado, a MP 869 previu a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados como um ente ligado à Presidência e não como autarquia independente como trazia a LGPD. A medida também diminuiu o poder da autoridade, retirando sanções e medidas de fiscalização.

Além disso, a MP suprimiu outros pontos da Lei, como a possibilidade de revisão de decisões tomadas por processo automatizado (como uma “nota” de crédito definida por um algoritmo de um banco). A redação flexibilizava a gestão de dados pessoais pelo Poder Público, retirando limites colocados pela Lei Geral de Proteção de Dados.

O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), apresentou relatório há duas semanas com uma solução “alternativa”: a autoridade continuaria sob a Presidência da República como um ente dependente, mas em no máximo dois anos o Executivo encaminharia proposta para sua transformação em autarquia. O parlamentar acrescentou a exigência de sabatina pelo Senado dos diretores indicados pelo governo federal.

Hoje, o relator colocou na comissão especial uma complementação de voto alterando essa formulação, deixando a mudança apenas como uma recomendação. O recuo foi resultado de debates entre membros da comissão e do risco do trecho ser vetado pelo Executivo Federal. Com isso, ela será uma área a ser estruturada pela Presidência, sem previsão de contratação de pessoal especializado. “Inexiste imposição, mas é uma alternativa ao Poder Executivo”, explicou Silva na sessão da comissão.

O relatório de Silva, entretanto, resgatou prerrogativas e sanções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, como a suspensão parcial de banco de dados que tiver desrespeitado a Lei e a proibição parcial ou total do exercício de atividades de tratamento de dados.

Saúde Segundo o documento aprovado na Comissão, dados de saúde considerados “sensíveis” pela sua importância podem ser repassados para obter vantagem econômica para prestação de serviços de saúde e para serviços de “assistência farmacêutica”. Esta última condição foi inclusa na complementação de voto do relator apresentada hoje.

O texto proíbe, contudo, que operadoras de planos de saúde realizem “o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários”. As formas de compartilhamento dos dados de saúde serão objeto de regulamentação pela Autoridade Nacional e órgãos da área de saúde.

Revisão A revisão de decisões automatizadas foi um tema polêmico ao longo da discussão da Lei. O uso destes sistemas vem crescendo e envolve diversas esferas da vida, da contratação de diversos serviços ou a obtenção de empréstimos. O relatório de Orlando Silva resgatou a possibilidade desta revisão, que havia sido vetada pela MP.

Na complementação de voto, no entanto, Silva incluiu que esta prática dependerá de regulamentação pela autoridade nacional e que “levará em consideração a natureza e o porte da entidade e o volume de operações de tratamento de dados”.

Saiba mais Setor de saúde quer mais prazo para implantar Lei de Proteção de Dados Lei de Proteção de Dados traz mudanças para crianças e adolescentes Governo publica MP que cria órgão para proteção de dados Edição: Denise Griesinger
LINK ORIGINAL: Agencia Brasil

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