Governo decreta fim da requisição civil - EntornoInteligente
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O Ministério da Administração Interna (MAI) anuncia o fim da requisição civil, que havia sido decretada durante a greve dos motoristas de pesados na semana passada.

O Ministro da Administração Interna assinou o Despacho que determina a cessação da Situação de Alerta, na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 139‐A/2019, de 19 de agosto, que determinou a revisão das medidas excecionais adotadas e a cessação da situação de crise energética”, diz o MAI em comunicado.

O documento acrescenta que “face à revisão destas medidas e tendo o Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) e o Sindicato Independente dos Motoristas de Mercadorias (SIMM) declarado o fim da greve, deixam de se verificar as circunstâncias que levaram à necessidade da requisição civil e da Situação de Alerta”.

Após o anúncio da requisição civil parcial, no início da semana passada, o Governo anunciou que pelo menos 14 motoristas eram suspeitos de terem declarado baixas médicas fraudulentas. “Não cumprir requisição civil é crime”, chegou a declarar João Matos Fernandes, o ministro do Ambiente.

Ainda assim, o Executivo de António Costa garantiu que os serviços mínimos tinham sido “genericamente cumpridos” pelos camionistas.

A portaria que efetivou a requisição civil tinha efeitos até amanhã, 21 de agosto. Esta portaria visava assegurar o abastecimento da Rede de Emergência, aeroportos, postos servidos pela refinaria de Sines e unidades autónomas de gás natural. “Os trabalhadores motoristas em situação de greve requisitados são os que se mostrem necessários para o cumprimento dos serviços mínimos”, era estabelecido na portaria.

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