Governo aprova redução do prazo de garantia do subsídio social de desemprego - EntornoInteligente
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O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, 12 de Setembro, o decreto-lei que reduz de 180 para 120 dias o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego dos contratos a prazo sem renovação ou que tenham terminado no período experimental.

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O subsídio social de desemprego é atribuído a quem não reúna as condições para receber o subsídio de desemprego. Para ter direito, o beneficiário tem de cumprir a condição de recursos, ou seja, não pode ter património mobiliário (contas bancárias, acções, fundos de investimento) no valor superior a 104.582,40 euros e cada elemento do agregado familiar não pode ter rendimento mensal superior a 348,61 euros, adiantou a Lusa.

A redução do prazo de garantia para 120 dias estava prevista no acordo de Concertação Social sobre combate à precariedade assinado em Junho de 2018 entre a União Geral de Trabalhadores e as confederações patronais. A Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP) ficou fora do acordo.

No mesmo acordo ficaram definidas ainda alterações à lei laboral entrarão em vigor, regra geral, em Outubro.

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Subscrever × É o caso do alargamento do período experimental de 90 para 180 dias para trabalhadores à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração, situações que deixam, por outro lado, de justificar a celebração de contrato de trabalho a termo.

Já a duração máxima dos contratos de trabalho a termo certo, incluindo renovações, baixa de três para dois anos e a duração máxima do contrato de trabalho a termo incerto baixa de seis para quatro anos.

Estas medidas só abrangem os contratos celebrados a partir de Outubro.

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