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Chega quer levar ação judicial ao Supremo Tribunal Administrativo para manter restaurantes a funcionar no fim de semana

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O Chega vai agir contra o Estado no Supremo Tribunal Administrativo (STA) através de uma ação judicial para manter os restaurantes e outros estabelecimentos comerciais abertos no próximo fim de semana, avançou fonte do partido à agência Lusa.

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Para que a ação judicial ganhe forma e tenha maior eficácia, o Chega apela à participação dos cidadãos, nomeadamente os donos de estabelecimentos de restauração, para prestarem “assinatura de um requerimento em como atestam que são parte ativa na ação”, algo que pode ser feito até às 18h desta terça-feira para dar entrada no STA a tempo.

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Foi criado até um e-mail com o objetivo de receber as participações dos cidadãos interessados, de forma a evitar que os juízes rejeitem a ação por considerarem que o partido de André Ventura não tem legitimidade, o que aconteceu com anterior providência cautelar interposta pelo Chega contra as restrições na circulação.

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Segundo a mesma fonte, esta “intimação para Proteção dos Direitos, Liberdades e Garantias” tem como principal fundamento “a desproporcionalidade da medida decidida em sede de Conselho de Ministros”, ou seja, o confinamento decretado pelo Governo, que abrange medidas como o fecho de restaurantes e estabelecimentos comerciais a partir das 13h ao fim de semana.

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Para o Chega, “a obrigatoriedade de encerramento dos setores do comércio e da restauração que está a ser imposta aos particulares é desproporcional”, uma vez que “as suas consequências nefastas são largamente superiores àqueles que são os benefícios”

Recorde-se que Portugal entrou no passado dia 9 de novembro em estado de emergência e assim deverá continuar até dia 23 para conter as infeções por covid-19. As medidas referentes ao setor da restauração têm causado descontentamento e polémica nos últimos tempos, com manifestações em Lisboa e no Porto de empresários da restauração, que se tornaram violentas, com tentativas de agressão a polícias e jornalistas

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