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Campinas, DESDE 1927 A maior plataforma multimídia do Interior 33�C 18�C EDI�óO IMPRESSA comissionados Justi�a declara ilegais 1,5 mil cargos A delibera�óo afeta cargos como diretor de departamento, assessor superior, pregoeiro e presidente da Comissóo de Licita��es Publicado 14/10/2020 – 11h22 – Atualizado 14/10/2020 – 11h22

Por Daniel de Camargo

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Cedoc/RAC

Justi�a declara ilegais 1,5 mil cargos comissionados

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente ação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e declarou 1.523 cargos de comissão inconstitucionais em Campinas, sendo 1.420 na administração direta e 103 da Rede Mário Gatti, que gere os hospitais Mário Gatti e Ouro Verde, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e as Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs). De acordo com a Procuradoria-Geral do MP-SP, as funções questionadas na ação direta ajuizada contra a Câmara e a Prefeitura “são ocupadas por servidores comissionados, mas apresentam atribuições técnicas, burocráticas e operacionais. Assim, deveriam ser preenchidas por pessoas aprovadas em concurso público”. A decisão estabeleceu prazo de 120 dias do julgamento da ação, que ocorreu no último dia 30, para o “propósito de tramitação legislativa de regularização do quadro funcional”. A deliberação afeta cargos como diretor de departamento, assessor superior, pregoeiro e presidente da Comissão de Licitações, além das funções de ouvidor e corregedor da Guarda Municipal. Segundo a ação do MP-SP, as livres nomeações para cargos que deveriam ser ocupados por servidores da carreira ferem não apenas a Constituição Estadual, mas também entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A Prefeitura Municipal de Campinas informou, em nota, que, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos, entende que a matéria de que trata esta decisão já é objeto do Recurso Especial nº 1.818.165/SP, de relatoria do Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell. “De todo modo, a Administração informa que entrará com recurso junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)”, encerra o texto. A Câmara informou, também em nota, que “os cargos são todos do Executivo”. “A Câmara foi incluída no polo passivo em razão do processo legislativo (leis que versam sobre os cargos passaram pela Casa) e não pelo mérito dos cargos comissionados – uma vez que, reitero, não são do Legislativo e sim da Prefeitura“, esclarece o texto.

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