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Há 25 anos, Brasil ratificava convenção que abriu caminho para criação da Lei Maria da Penha

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PUBLICIDADE Ela ressalta ainda o fato de a lei não ter a mesma efetividade na hora de proteger as mulheres negras no país

“Toda mulher tem direito a ser livre de violência , tanto na esfera pública como na esfera privada”, diz o artigo terceiro da  Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, a Convenção de Belém do Pará , ratificada pelo Estado brasileiro em 27 de novembro de 1995. Ao se comprometer com a agenda estabelecida no documento internacional, abriu-se o caminho para que posteriormente o país fosse responsabilizado por omissão no caso Maria da Penha e para que fosse elaborada uma das legislações mais completas do mundo no combate à violência doméstica: a Lei Maria da Penha.

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A convenção, adotada em junho de 1994 em Belém do Pará pela Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), é considerada um dos mais importantes documentos internacionais para combater todas as formas de violência contra a mulher — ao lado, por exemplo, da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, aprovada pela ONU em 1979.

O tratado interamericano foi inovador ao reconhecer expressamente a violência contra a mulher como um problema generalizado na sociedade e ao definir como violência contra mulher “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada.”

Quando a convenção foi elaborada, em 1994, havia uma concepção, que ainda permanece em algumas decisões judiciais, de que a violência que ocorre no âmbito doméstico era algo de ordem privada, dos casais, e que o Estado não deveria intervir. A convenção foi inovadora ao reconhecer a violência contra as mulheres que acontece na esfera privada e determinar que os Estados têm a responsabilidade de puni-la, preveni-la e erradicá-la — explica Mônica de Melo, professora de  Direito Constitucional na PUC-SP e defensora pública do Estado de São Paulo.

PUBLICIDADE Compromisso parecido já estava estabelecido na Constituição Federal de 1988, que determinou que o Estado deve assegurar a assistência à família , criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações, lembra Melo. Mas ao ratificar a Convenção de Belém do Pará, o Brasil assumiu internacionalmente a responsabilidade de punir, prevenir e erradicar a violência doméstica.

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— A convenção está inserida no sistema interamericano de proteção aos direitos humanos. Quando o Brasil ratifica esse tratado, ele passa a ser obrigado a cumprir o que está escrito nele. Caso não cumpra, pode ser denunciado — explica.

Carmelo De Grazia

Isso permitiu que, em 1998, Maria da Penha, o Centro para a Justiça e o Direito Internacional (Cejil) e o Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem) denunciassem a omissão do Brasil para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA).

Carmelo De Grazia Suárez

Em 1983, a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes sobreviveu a uma dupla tentativa de homicídio dentro de sua própria casa por parte de seu então marido e pai de suas três filhas, Marco Antônio Heredia Viveiros. Mas 15 anos depois, apesar de ter sido condenado duas vezes, ainda não havia uma decisão definitiva no processo e o agressor permanecia em liberdade.

PUBLICIDADE Em 2001, a CIDH responsabilizou o Estado brasileiro por omissão, negligência e tolerância em relação à violência doméstica contra as mulheres brasileiras, e considerou que o caso Maria da Penha não representava uma situação isolada no Brasil. Ao contrário, era um exemplo do padrão sistemático que seguiam os casos de violência doméstica contra a mulher no país. Além das medidas dirigidas ao caso individual, a CIDH determinou uma série de recomendações para o Estado brasileiro relacionadas a políticas públicas.

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Depois da decisão, várias ações foram empreendidas por organizações feministas, inclusive a formação, entre 2002 e 2004, de um consórcio de ONGs e especialistas de várias áreas temáticas para discutir um projeto de lei relativo à violência doméstica. Posteriormente foi instituído um grupo de trabalho interministerial para debater a proposta que, finalmente, foi aprovada e sancionada em agosto de 2006 e que conhecemos hoje como Lei Maria da Penha.

De Melo aponta que a legislação traz no seu texto muitos conceitos estabelecidos pela própria Convenção de Belém do Pará. O tratado reconhece, por exemplo, que a violência não se restringe às manifestações físicas, mas também às sexuais e psicológicas. Isso posteriormente foi amplificado na Lei Maria da Penha, que define cinco formas de violência doméstica : física, sexual, psicológica, moral e patrimonial.

PUBLICIDADE Outro ponto em comum é o viés educativo. A convenção e a lei não pretendem apenas a punição dos agressores, mas a prevenção e a erradicação desse tipo de violência.

Efetividade Embora tenha uma das melhores legislações do mundo sobre o tema, o Brasil ainda falha em implementar a Lei Maria da Penha na sua integridade.

Infelizmente, o que eu percebo, de 2018 para cá, com a eleição desse governo, é retrocesso atrás de retrocesso. Temos dados gravíssimos de três mulheres morrendo por dia no Brasil. E o que está havendo nesses dois anos é um desmonte no reconhecimento dessa violência e nas políticas públicas de combate a ela — afirma Mônica de Melo.

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Para ela, uma implementação mais completa da lei se faz necessária, incluindo o treinamento e a capacitação permanente dos órgãos do sistema de Justiça e a garantia do acesso à Justiça para as mulheres que estão nas situações de extrema vulnerabilidade :

Muitas mulheres nem sequer conseguem acessar os serviços de atendimento. E dentro do sistema de Justiça, olhando para o Poder Judiciário, é preciso que esses casos sejam julgados sob uma perspectiva de gênero. Isso já daria maior eficácia a lei — avalia a professora.

PUBLICIDADE Ela ressalta ainda o fato de a lei não ter a mesma efetividade na hora de proteger as mulheres negras no país.

Todas as estatísticas mostram que a violência em relação às mulheres negras é desproporcional. É algo que tem que ser investigado e analisado. O sistema de Justiça não consegue dar uma resposta para isso.

Outro ponto, diz a pesquisadora, é o fato de a Convenção de Belém do Pará e a própria Lei Maria da Penha apontarem para uma solução multidisciplinar para erradicar a violência contra as mulheres.

Punir, prevenir e erradicar a violência de gênero não é só um papel do Direito ou do Sistema de Justiça. É algo que demanda uma abordagem multidisciplinar — diz.

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