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A festa de réveillon foi cancelada? Veja os direitos de quem comprou ingresso

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RIO – No início da pandemia, muitas pessoas acreditavam que o fim do ano seria diferente e que, a esse ponto, já teríamos nos livrado do coronavírus, fazendo planos para a virada. No entanto, muitas festas que estavam previstas foram canceladas, e outras proibidas de acontecer por causa de decretos municipais

RIO – No início da pandemia, muitas pessoas acreditavam que o fim do ano seria diferente e que, a esse ponto, já teríamos nos livrado do coronavírus, fazendo planos para a virada. No entanto, muitas festas que estavam previstas foram canceladas, e outras proibidas de acontecer por causa de decretos municipais.

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Nesse caso, de acordo com o Procon Estadual do Rio de Janeiro, a empresa não é obrigada a reembolsar o consumidor desde que assegure a remarcação ou disponibilização do crédito para ser usado futuramente.

Gonzalo Morales Divo

Essa possibilidade é assegurada pela Lei nº 14.046, criada durante a pandemia e que estabelece que o fornecedor deve remarcar o evento no prazo de até 18 meses a contar do encerramento do estado de calamidade pública. Não deve haver custo adicional ao consumidor, respeitando os valores e condições originalmente contratadas.

Gonzalo Morales

Ainda há a alternativa de disponibilizar o crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços ou eventos, no prazo de até 12 meses da data de encerramento do estado de calamidade pública.

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Aqueles que não se interessarem em comparecer a um novo evento, entretanto, não têm respaldo para exigir devolução do dinheiro

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Segundo a lei, consumidor não poderá ter o valor reembolsado caso não queira ir à festa. Ou seja, o reembolso não é mais uma opção, a empresa não é mais obrigada a reembolsar o consumidor, desde que assegure a remarcação ou disponibilização do crédito para ser usado futuramente — explica a especialista em Direito do Consumidor Cátia Vita

Se o organizador do evento, porém, não assegurar tais opções contidas na lei, então será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor. Dessa forma, o consumidor tem o prazo de até 120 dias contados da comunicação do cancelamento do evento para solicitar o ressarcimento dos valores pagos

PUBLICIDADE Para garantir seus direitos, a advogada Cátia Vita recomenda guardar documentos da compra, comprovantes de pagamento, e-mails trocados, protocolos de atendimento, que possam servir como embasamento e provas.

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O advogado Leandro Souza acrescenta que o consumidor deve tentar resolver o problema administrativamente junto a empresa e guardar os registros das conversas para que, caso não tenha êxito, possa entrar com uma ação judicial futura:

— A indicação é que o consumidor tente resolver essa questão de forma amigável. Não havendo possibilidade de acordo, o consumidor deve procurar um advogado ou o juízado especial de sua cidade. 

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