Em comissão da Câmara, advogados propõem impedir que Ministério Público solicite relatórios financeiros ao Coaf » EntornoInteligente
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BRASÍLIA – Em nova reunião nesta sexta-feira da comissão da Câmara dos Deputados formada para discutir mudanças na legislação sobre lavagem de dinheiro, advogados sugeriram impedir que o Ministério Público solicite relatórios de inteligência financeira ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) sobre movimentação financeira atípica de alvos de investigação.

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Além disso, em uma outra comissão, para regulamentar a Lei Geral de Proteção de Dados, um anteprojeto em fase final de discussão propõe decretar sigilo no nome de alvos de ações penais e até mesmo de condenados, diferentemente da publicidade dada hoje. A minuta foi divulgada pelo site “O Antagonista” e confirmada por fontes da comissão, que afirmam não ser ainda uma versão final. A minuta também veda o compartilhamento direto de bancos de dados com autoridades que cuidam de investigações penais, o que pode inviaibilizar o funcionamento do Coaf, que só poderia enviar dados com autorização judicial.

Na comissão sobre lavagem de dinheiro, que ainda está em fase inicial de discussão, os advogados argumentam que a solicitação de dados financeiros do Coaf sobre pessoas investigadas, por parte do Ministério Público, seria uma maneira de driblar a necessidade de autorização judicial para a quebra do sigilo financeiro dos alvos de investigação. Por isso, propõem que as mudanças na legislação estabeleçam que apenas o Coaf pode enviar espontaneamente relatórios financeiros ao Ministério Público e órgãos de investigação, mas que o órgão não pode ser demandado sobre alvos específicos.

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Para esses advogados, a legislação atual não permite que o MP solicite informações diretamente ao Coaf e os sigilos bancário e fiscal só podem ser quebrados com autorização judicial. Com base nessa justificativa, argumentam que a lei deveria impedir pedidos ativos do MP ao Coaf.

A proposta encontra resistência em integrantes do Ministério Público Federal. A avaliação deles é que essa mudança pode ferir as recomendações do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF) sobre monitoramento de movimentações financeiras ilícitas. O Gafi é um grupo internacional do qual o Brasil faz parte, que estabelece medidas para combater a lavagem de dinheiro e dar segurança jurídica aos países signatários.

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Também houve sugestões de que relatórios do Coaf sejam obrigatoriamente assinados por bacharéis de direito e que não possam ser usados como prova em investigações.

Essa foi a terceira reunião fechada da comissão, com o objetivo de colher sugestões para mudanças na lei. O GLOBO revelou na terça-feira que advogados propuseram medidas para abrandar a legislação sobre lavagem de dinheiro, diminuindo a pena e estabelecendo medidas que dificultarão condenações por esse crime, que podem retroagir para beneficiar réus já condenados.

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O GLOBO solicitou ao presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo da Fonseca, que permitisse à reportagem assistir à reunião, mas o pedido foi negado. “A reunião será fechada”, informou o ministro, por meio da assessoria do STJ.

A partir da próxima semana, a comissão começará a realizar audiências públicas para debater com diversas entidades as possíveis mudanças na legislação da lavagem de dinheiro. O objetivo é até o final do ano formatar um anteprojeto para alterações na lei.

A comissão foi criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), após pedido da deputada federal Margarete Coelho (PP-PI). É formada majoritariamente por advogados, mas tem também a presença de procuradores do MPF e magistrados. O anteprojeto será definido por votação, por isso a maioria de advogados deve ter peso maior no estabelecimento do texto final.

 

LINK ORIGINAL: OGlobo

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