BRASÍLIA — O governador em exercício do Rio, Cláudio Castro, disse nesta sexta-feira que defender o estado na divisão dos royalties de petróleo é defender o país. Segundo ele, se o estado quebrar, vai afastar investimentos do país.
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— Defender o Rio de Janeiro é defender o Brasil. Defender o Rio de Janeiro na questão dos royalties é defender o equilíbrio do país. Porque, se o Rio de Janeiro quebrar, o país vai quebrar — disse, acrescentando: — A gente está comendo a galinha dos ovos de ouro no almoço.
Ele participou do seminário “Partilha dos royalties do petróleo”, organizado pelos jornais O GLOBO e Valor Econômico.
A discussão em torno dos royalties se arrasta desde 2012, quando o Congresso aprovou uma lei com novas regras de distribuição dos recursos gerados pela indústria do petróleo.
A nova legislação reduzia a fatia nos royalties de estados e municípios produtores e da União para redistribuir os recursos entre todos os entes federativos, mas foi suspensa por liminar da ministra Cármen Lúcia, do STF, em 2013, a pedido de Rio e Espírito Santo, principais prejudicados. Desde então, o tema aguarda decisão final do plenário da Corte.
O julgamento está previsto para 3 de dezembro, mas o governo do Rio tenta adiar.
— Esse debate ele tem que ser um debate de pacto federativo. E ele é claro: não pode aumentar a receita de um estado quebrando outro estado. Para que nós aumentemos a receita dos estados, temos que criar desenvolvimento, e não tirar de outro. Se não, poderemos fazer a seguinte proposta: toda a vocação estadual distribuir para todo mundo, e não é assim que funciona — disse o governador.
PUBLICIDADE O Presidente da Alerj, André Ceciliano, que participa do mesmo evento, ressalta que a Constituição privilegia estados produtores porque a cobrança do ICMS sobre o produto é feito no destino.
— A Constituição, para compensar a taxação do ICMS de destino, garantiu os royalties como compensação financeira na área de produção. O Estado do Rio perde, nessa nova possibilidade, muito das suas receitas — disse.
Castro afirmou que, em 2017, empresas e cidadãos do Rio pagaram quase R$ 180 bilhões em impostos para os cofres do governo federal, mas só receberam de volta R$ 20 bilhões.
— Ou seja, esse debate vai entrar da maneira como o Rio sobrevive e da maneira que o Rio ajuda a federação toda.
Ele também citou a insegurança jurídica que se arrasta há sete anos:
— Quando você deixa o Estado do Rio de Janeiro há sete anos com a possibilidade de quebrar a qualquer tempo, cria uma insegurança jurídica onde está 83% do óleo e 64% do gás. Quem vai querer investir num local onde se extrai a principal matéria, que é o petróleo, que pode quebrar a qualquer tempo?
Ele disse que, dos R$ 13,5 bilhões que o Rio recebeu de royalties em 2019, 80% foram usados para pagar aposentados e pensionistas.
PUBLICIDADE — Esse recurso é a sobrevivência do estado. É até triste que um valor desse não seja revertido para investimentos.
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Para o economista Mauro Osório, a receita e não a despesa é o grande problema do Rio e que, por isso, é necessário manter a atual divisão de royalties.
Já para Everardo Maciel, ex-secretário da Receita, afirma que a mudança nas regras foi feita em 2012 , prejudicando os estados produtores, é legal.
— Do ponto de vista estritamente legal, o que foi feito nas leis anteriores é válido. Posso achar ruim ou não, mas é válido. Como também alteração é válida – afirmou, defendendo ainda que haja uma nova aplicação dos recursos vinculada a projetos que possam ser suspensos, e não a despesas permanentes.
Maciel defende que a melhor forma de tratar o assunto é ampliar o escopo, incorporando outras receitas, incorporando questões gerais de transferência.
— Deveria dizer que o critério é único tendente à equalização das receitas per capitas. Estabelece dois conjuntos de transferências, as dividindo receitas sujeitas às despesas estáveis e instáveis.
Regime de recuperação fiscal O governador também defendeu a aprovação de mudanças legais no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que estão em discussão no Congresso. O plano assinado em 2017 venceu em setembro deste ano, e foi prorrogado provisoriamente por seis meses enquanto o Ministério da Economia avalia a proposta de renovação e discute os termos da prorrogação até 2023. O projeto estende o plano, que passaria a ter uma duração de dez anos, com aumento gradual do pagamento das dívidas.
PUBLICIDADE Um cenário alternativo defendido pelo governador é a renovação por mais três anos do plano, ou a saída do regime com promessa de judicialização para não pagar as dívidas à União.
O secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, também defendeu a aprovação do projeto.
— A discussão sobre planos de recuperação fiscal é uma coisa urgente. É importante que Congresso dê resposta para isso. A situação fiscal de vários Estados requer medidas urgentes e precisamos sinalizar para eles os incentivos. Infelizmente a discussão sobre recuperação fiscal andou pouquíssimo no Congresso — disse Guaranys.
Para o secretário, o atual modelo de regime de recuperação fiscal ainda é restrito, com limitações.
O evento é organizado pelos jornais O Globo e Valor, com participação de Cláudio Castro, governador do Estado do Rio, Marcelo Guaranys, secretário-executivo do Ministério da Economia; André Ceciliano, deputado estadual e presidente da Alerj; Everardo Maciel, consultor tributário e vice-presidente da ABDF e Mauro Osorio, economista e diretor-presidente da Assessoria Fiscal da Alerj.
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