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Costa vai enviar apoios sociais para o Tribunal Constitucional

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Entornointeligente.com / Em direto: Declaração do Primeiro-Ministro sobre as três leis recentemente aprovadas pela Assembleia da República https://t.co/jMToI4B52Q

— República Portuguesa (@govpt) March 31, 2021 “A resposta à pandemia tem exigido um enorme esforço financeiro do Estado. Tudo é sempre pouco para satisfazer as necessidades de cada um. Não nos temos poupado a esforços para procurar responder às várias necessidades sociais. Procuramos sempre fazê-lo com justiça, eficácia e assegurando a indispensável cobertura orçamental”, começou por dizer o primeiro-ministro, na sua declaração ao país, esta quarta-feira a partir de São Bento.

“Este aumento da despesa social tem sido assumido sem aumento de impostos, sem cortes nos salários ou nas pensões. No curto espaço de um ano passamos de um orçamento com excedente orçamental em 2019 para um défice de 5,7 no ano passado. Qualquer medida de austeridade seria errada e não podemos hesitar em gastar o necessário para que nada falta ao SNS”, afirmou, sublinhando que “foram melhorados apoios sociais já existentes e criados novos apoios extraordinários, com especial atenção aos casais com filhos, às famílias monoparentais e aos profissionais com negócios próprios”.

“Os apoios extraordinários já representam 45% do valor despendido pela Segurança Social nesse tipo de apoios no conjunto do ano que passou, em três meses já despendemos 45% do que gastamos no ano passado. É um aumento do reforço dos apoios devidamente negociado por iniciativa do Governo”, lembrou ainda, e acrescentou: “A nossa Constituição é muito clara na distribuição de poderes. Uma vez aprovado o orçamento, a Assembleia da República não pode aumentar a receita do orçamento. Violam por isso a constituição as três leis que impõem um aumento da despesa”,

“O que a Constituição não permite é que agora o parlamento possa aumentar a despesa com estes apoios o próprio orçamento que o parlamento aprovou. O que está em causa é simplesmente a defesa da constituição. Lei é lei e a Constituição é a lei suprema. A Constituição é sempre a Constituição”, apontou.

Para o líder do Executivo, “esta crise tem de ser enfrentada com o escrupuloso respeito pela lei” e “o Governo não pode deixar de cumprir uma lei da Assembleia enquanto esta vigorar. Só o Tribunal Constitucional pode declarar uma lei inconstitucional”.

“Não se alcança forma justa de conduzir estas leis parlamentares aos limites orçamentais”, defendeu o primeiro-ministro, anunciando, por isso, que o Governo vai enviar estes diplomas para o Tribunal Constitucional”.

LINK ORIGINAL: iOnline

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