BRASIL: Sistema carcerário brasileiro descumpre a Constituição - EntornoInteligente

Entornointeligente.com / OGlobo / BRASÍLIA — O sistema carcerário nacional, com mais de 620 mil presos distribuídos em 371 mil vagas, é um manual de descumprimento da legislação brasileira. A Lei de Execuções Penais (LEP), repetindo a Constituição Federal, determina que os condenados sejam classificados segundo antecedentes e periculosidade, mas eles são divididos hoje por facção — e não por crime cometido ou histórico policial. A superlotação de 167% impede qualquer individualização da pena e o controle, o que compromete outros deveres do Estado, como o acesso à educação, ao trabalho e ao atendimento de saúde.

Veja também Família que domina serviços de presídios no Amazonas irrigou campanha de governador Em Manaus, ‘xerifes’ romperam pacto com direção do presídio Pelo menos dez clãs do Peru enviam droga para o Brasil Maior parte dos mortos em Roraima era denunciada por tráfico Pesquisador associado ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública, com experiência na administração de uma unidade prisional em Minas Gerais, Robson Sávio Reis Souza diz que o poder público é o “maior alimentador do crime violento hoje” pelo fracasso do sistema prisional:

— Quinze anos atrás, as pessoas voltavam a praticar crimes quando deixavam a prisão. Hoje, elas saem ligadas a alguma facção com um nível de violência muito maior. E não há nenhuma cobrança da sociedade, ainda que seja apenas para exigir a aplicação eficiente dos recursos públicos.

A salubridade das celas, que devem ser individuais com área mínima de seis metros quadrados, segundo a lei, é uma utopia diante das condições dos estabelecimentos. Em Rondônia, há três detentos para cada vaga. Presos provisórios, que representam 40% dos detentos brasileiros, ficam misturados aos demais, em outro descumprimento da lei. Os dados são do censo mais recente do governo federal, referentes a 2014.

Outro artigo da LEP garante a assistência educacional, estabelecendo o ensino fundamental como obrigatório, mas só 13% da população carcerária estuda no Brasil, embora quase 70% não tenham chegado ao ensino médio. O direito ao trabalho descrito na lei como “dever social e condição de dignidade humana” é garantido apenas para 20% dos detentos.

Acesso à Justiça no estabelecimento também está na lei, mas 71,38% dos presos no Rio Grande do Norte não têm acesso a esse direito. Em Sergipe, são 60%. No Acre, na Bahia, no Distrito Federal, no Espírito Santo e em Mato Grosso do Sul, não há nenhuma pessoa nessa situação. O problema também é residual em São Paulo e Rio de Janeiro.

FALTAM PROFISSIONAIS DE SAÚDE

Após os massacres entre detentos no Amazonas, o governo federal aposta na construção de mais presídios para diminuir a superlotação. Mas os estados, com os cofres quebrados e pouca intenção de investir os parcos recursos num setor impopular como a área penitenciária, temem não conseguir manter mais unidades em funcionamento. Com a estrutura atual, faltam agentes prisionais, equipes de saúde e servidores administrativos.

As carências são apontadas no mais recente censo penitenciário nacional do governo federal, que já mostrava uma média de oito presos para cada servidor em atividade de custódia no sistema carcerário brasileiro em dezembro de 2014. O recomendado é no mínimo um profissional para cinco detentos, limite estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão do Ministério da Justiça.

Na área da saúde, a escassez de profissionais é maior. Há um servidor (entre médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem, exceto psiquiatras) para cada 129 presos, segundo o censo. Roraima, palco de mais de 30 mortes semana passada, tem a pior média do país, com um profissional de saúde para 320 detentos.

O mesmo relatório do próprio Ministério da Justiça que levantou os dados alertava: “Construir novas vagas parece ser uma medida relevante, principalmente enquanto existem condenados cumprindo pena irregularmente em cadeias públicas e o sistema se caracterize pela superlotação, mas a criação de novas vagas tem custos econômicos e sociais elevados e parece que expandir o sistema indefinidamente não é possível ou desejável”.

Vice-presidente do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Justiça, Cidadania e Administração Penitenciária (Consej), André Cunha diz que a obtenção de recursos para manter os novos presídios preocupa os estados — sobretudo porque as construções, se seguirem o nível de prioridade prometido pelo governo, devem ficar prontas no prazo de um a dois anos.

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— Os gestores que estão construindo ou vão construir estão atentos para as necessidades que terão quando a unidade ficar pronta. É obrigação pensar nisso até para não correr o risco de ficar com um estabelecimento obsoleto — diz Cunha. — Hoje, não há qualquer conforto fiscal para aumentar gastos com servidores. Esperamos que em dois anos as coisas mudem.

O próximo passo dos secretários da área penitenciária será pleitear mudanças nas regras para novos repasses. Eles já haviam conseguido uma vitória com o repasse, no fim do ano passado, de parte da verba contingenciada no Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo medida provisória editada em dezembro, o limite para repasses obrigatórios, sem necessidade de convênios, cairá de 75% do Funpen este ano para apenas 10% de 2020 em diante.

— Essa previsão de repasse decrescente nos preocupa muito. Talvez tenhamos de revisar mudanças nessa parte da medida provisória — diz Cunha.

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