BRASIL: Qualidade para serviços públicos devem ser inseridos no Código de Defesa do Consumidor - EntornoInteligente

Entornointeligente.com / OGlobo / BRASÍLIA – Uma comissão especial da Câmara dos Deputados vai analisar o projeto de lei 5.701/16 que quer incluir no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/ 90 ) a previsão de que o poder público possa ser cobrado pela qualidade dos serviços que presta, direta ou indiretamente. Se aprovado, o projeto poderá seguir diretamente ao Senado, sem passar pelo plenário da Câmara, pois tramita em caráter conclusivo.

Segundo o projeto, de autoria do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), o código deverá ser explícito ao definir entre os direitos básicos do consumidor a adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral, diretos ou indiretos. Segundo o parlamentar, a alteração é necessária, pois atualmente há divergência entre as interpretações de juízes sobre a aplicação do CDC aos serviços públicos.

“Há magistrados que entendem que serviços públicos diretos não estariam enquadrados no Código de Defesa do Consumidor. Mas, na verdade, isso é bastante questionável. Nós pagamos, por meio de impostos, por esses serviços, como educação, saúde e segurança pública”, declarou Russomanno à Agência da Câmara.

Segundo Russomanno, administradores públicos, prefeitos, governadores e o presidente da república, são obrigados a oferecer serviços públicos de qualidade à população, ou teriam que responder aos danos causados aos consumidores.

A comissão — criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na semana de trabalhos antes do recesso — é composta por 34 membros titulares, distribuídos entre os partidos conforme o tamanho das bancadas na Câmara.

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