BCE contra Centeno: supervisão financeira do Governo colide com regras europeias - EntornoInteligente

Entornointeligente.com / O Banco Central Europeu considera que a proposta de reforma da supervisão financeira, feita pelo Governo, tem normas que colidem com as regras europeias. Um dos exemplos diz respeito às regras para afastar um governador. Nesse campo, o BCE até admite estar implícito um maior nível de “pressão política”. A autoridade liderada por Mario Draghi junta-se, assim, às fortes críticas feitas pelas entidades de supervisão nacionais e pelos próprios supervisionados.

“Um governador só pode ser exonerado se ‘deixar de preencher os requisitos necessários ao exercício das [suas funções] ou se tiver cometido falta grave’. O BCE é da opinião que os conceitos subjacentes às circunstâncias em que um governador pode ser exonerado são conceitos autónomos do direito da União, cuja aplicação e interpretação não dependem de um contexto nacional”, refere o parecer do BCE à reforma da supervisão financeira, a que o Expresso teve acesso. Portanto, quaisquer alterações não podem ir mais além do que é definido pelos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais. E o BCE assume que, neste campo, há aspetos que o concretizam na proposta do Executivo.

O Governo, na proposta que fez chegar ao Parlamento , mexe no elenco de causas para a exoneração do governador do Banco de Portugal, bem como inscreve a possibilidade de a sua nomeação ter de ser confirmada por um Governo recém-designado quando esta tenha ocorrido nos últimos seis meses do mandato anterior.

“A falta dessa confirmação produziria efeitos equivalentes à exoneração do governador com um fundamento diferente dos previstos no artigo 14.º-2 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais [o que estabelece os motivos para a exoneração], em especial dado que, nesses casos, o desiderato de salvaguardar a liberdade do governador face a influência política deixaria de poder ser alcançado”, aponta o parecer datado de 21 de maio.

Também a Assembleia da República pode propor a saída de um governador ao Conselho de Ministros. O BCE assume que é legal (compatível com os estatutos), mas admite que pode criar “um nível suplementar de pressão política sobre o exercício das responsabilidades do governador”.

Mas há mais: “A Lei Orgânica do BdP é incompatível com os Estatutos do SEBC, na medida em que prevê que o mandato do governador pode cessar em caso de fusão ou cisão do BdP. Independentemente de o BdP ser objeto de um processo de reestruturação, o governador só pode ser exonerado se deixar de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções ou se tiver cometido falta grave”, é outra das preocupações referidas deixadas pelo BCE.

As críticas ao desenho da supervisão não se ficam, contudo, por aqui. e há mais incompatibilidades com regras europeias.

Financiamento ilegal Uma das questões já levantadas pelo Banco de Portugal, no seu parecer, era a questão do financiamento, já que estas autoridades estão proibidas de financiar os Estados. O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia proíbe a “concessão de créditos sob a forma de descobertos ou sob qualquer outra forma pelo Banco Central Europeu ou pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros […] em benefício de instituições, órgãos ou organismos da União, governos centrais, autoridades regionais, locais, ou outras autoridades públicas, outros organismos do setor público ou empresas públicas dos Estados-Membros”.

No diploma, prevê-se a possibilidade de o supervisor da banca pagar contribuições para a Autoridade da Concorrência, como já acontece com as outras reguladoras setoriais, a CMVM e a ASF.

“O projetado financiamento da Autoridade da Concorrência pelo BdP seria incompatível com a proibição de financiamento monetário”, assinala o documento.

Secretário de Estado das Finanças, Ricardo Félix Mourinho, com o ministro Mário Centeno

tiago miranda

Frankfurt aponta fragilidades à clareza do diploma Mario Draghi também escreve que há fragilidades no diploma do gabinete de Mário Centeno, onde foi trabalhado pelo seu secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, tal como pelo atual ministro da Economia Pedro Siza Vieira. Um exemplo é a criação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF), que deveria coordenar todas as autoridades de supervisão: “A proposta de Lei não é clara quanto às atribuições do CNSF em matéria de coordenação das respostas a pedidos de entidades nacionais e estrangeiras, bem como de organizações internacionais”.

“O impacto deste poder deve ser avaliado cuidadosamente porque se todos os pedidos tiverem de ser endereçados ao CNSF e coordenados por esta entidade, essa situação pode causar um atraso considerável na capacidade do BdP de responder enquanto autoridade de supervisão nacional de supervisão no contexto do Mecanismo Único de Supervisão”, continua Frankfurt.

BCE teme pela reputação do BdP Da mesma forma, Frankfurt também desfaz a forma como o Ministério das Finanças desenhou o diploma no que diz respeito à autonomia dada ao poder de resolução bancária, que passaria para uma nova autoridade.

“Dado que o BdP assumiria a liderança do planeamento da resolução e a autoridade de resolução seria responsável pela execução das ferramentas de resolução, seria importante existir um entendimento comum sobre o plano de resolução , considerando também que existe risco para a reputação do BdP caso a execução dos planos de resolução pela autoridade de resolução não seja bem sucedida”, receia a autoridade monetária.

O Banco de Portugal tem sido, até agora, o responsável por lidar com os processos de resolução que já ocorreram em Portugal: BES e Banif, lidando também com os efeitos da intervenção no Popular, em Espanha, sendo que os dois primeiros criaram clientes que ficaram lesados pela operação.

Reforma com prazo apertado Este parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE, o órgão que junta a comissão executiva, presidida por Mario Draghi, e os governadores dos bancos centrais da Zona Euro, em que está incluído Carlos Costa. O próprio Banco de Portugal já tinha arrasado a proposta do Executivo, sendo que também a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários via com preocupação muitas das sugestões. Os próprios supervisionados têm colocado dúvidas nos contributos que têm enviado para o Parlamento, onde a proposta do Governo está neste momento.

A resposta do BCE chega ao Parlamento a 23 de maio (o mesmo dia em que o Banco de Portugal tem de entregar ao Parlamento a lista dos maiores devedores dos bancos que foram ajudados pelo Estado) quando o tema é discutido em plenário a 7 de junho.

O diploma foi prometido pelo Governo logo em 2015, após as eleições, mas só no início deste ano é que o desenho ficou fechado. Há deputados que admitem a dificuldade de aprovação parlamentar de um diploma desta dimensão até ao final da legislatura, tendo em conta as férias parlamentares e as eleições legislativas que se realizam a 6 de outubro.

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