Ao vivo: Fachin acompanha Moraes e vota a favor do compartilhamento de dados da Receita e do antigo Coaf - EntornoInteligente
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BRASÍLIA — O Supremo Tribunal Federal ( STF ) retoma nesta quarta-feira o julgamento sobre a legalidade do compartilhamento com o Ministério Público ( MP ) e a polícia, sem necessidade de decisão judicial, de dados em posse dos órgãos de controle. Além de definir quais são os limites para isso, os ministros vão ter que analisar outro ponto: se vão restringir o julgamento apenas aos dados da Receita Federal, ou se vão tratar também da Unidade de Inteligência Financeira ( UIF ), que é o antigo Coaf.

Primeiro a se manifestar nesta quarta-feira, o ministro Edson Fachin votou de maneira semelhante a Alexandre de Moraes , a favor do amplo compartilhamento de dados da Receita e do antigo Coaf com o Ministério Público, mesmo sem decisão judicial. Segundo Fachin e Moraes, a Receita pode compartilhar informações, sejam elas globais ou detalhadas. Os dois pensam de forma diferente do relator, ministro Dias Toffoli , que quer impor restrições ao compartilhamento de dados detalhados.

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Quem vota agora é Luís Roberto Barroso . Na semana passada, apenas dois ministros votaram. O relator do processo e presidente do STF, Dias Toffoli, aplicou algumas restrições, principalmente à Receita. Já Moraes se posicionou a favor de uma atuação com menos amarras. Ambos trataram tanto da Receita como do Coaf. 

— Tenho possível o compartilhamento de informações entre o Fisco (Receita) e o Ministério Público, quer quando referentes a montantes globais, independentemente da instauração de procedimento fiscal, quer, quando tendo havido procedimento fiscal, compreenda contas, extratos bancários, depósitos e aplicações financeiras. Vale dizer, entendo viável a irrestrita remessa das informações coletadas pelo Fisco bem como da integralidade do procedimento fiscalizatório, sendo desnecessária em ambos os casos prévia autorização judicial — disse Fachin.

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Havia a expectativa de que Fachin pudesse querer restringir o julgamento apenas aos dados da Receita, tema original do processo em julgamento. Mas ele também se manifestou em relação às informações do antigo Coaf. Esses dados foram incluídos no processo posteriormente, por decisão de Toffoli. Fachin disse que a questão chegou a ser debatida no plenário e há muitos processos baseados em informações do antigo Coaf que estão parados. Assim, entendeu que esse ponto também deveria ser julgado.

— Os relatórios de inteligência financeira (do antigo Coaf), ao retratar a ocorrência de determinada transação, desde que respeitado o devido processo legal podem funcionar como fontes de convencimento do juiz, ainda que sujeitos a elementos de corroboração — disse Fachin, acrescentando: — As informações recebidas pela UIF e a análise empreendida, aspectos materializados em relatório de inteligência financeira, podem se revelar aptas em tese à reconstrução histórica de um determinado fato, circunstância suscetível, se for o caso, de indispensável e oportuno contraditório e valoração em sede judicial respectiva.

Três ministros que não votaram ainda manifestaram desconforto com a possibilidade de a Corte julgar neste momento a legalidade do compartilhamento de dados do antigo Coaf: Rosa Weber , Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski .

PUBLICIDADE Julgamento pode afetar investigações de Flávio Bolsonaro O processo dizia respeito inicialmente apenas a dados da Receita. Mas em julho deste ano, a pedido do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro , Toffoli mandou paralisar as investigações baseadas não apenas em dados da Receita, mas também do antigo Coaf.  Flávio é suspeito de ter participação na prática conhecida como “rachadinha”, quando servidores de um gabinete devolvem parte dos seus salários ao parlamentar. Flávio nega participação na prática.

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Na quinta-feira passada, sem antecipar posição, o ministro Edson Fachin destacou que, se a maioria dos ministros do STF restringir o julgamento à Receita, a consequência será a continuidade das investigações baseadas em dados do antigo Coaf. Esse é justamente o caso de Flávio Bolsonaro. Por outro lado, mesmo que isso ocorra, é preciso resolver outro ponto para que o processo de Flávio seja retomado. Com base na decisão tomada por Toffoli em julho, o ministro Gilmar Mendes deu outra, em setembro, também paralisando as investigações. Caindo a determinação de Toffoli, é preciso também que Gilmar revogue a sua

— Isso (eventual restrição do julgamento aos dados da Receita) tem como implicação prática de imediato ou a reconsideração ou a revogação da tutela provisória deferida pelo senhor presidente e o prosseguimento de todas as investigações e os processos penais respectivos. Sobre isso irei me manifestar — disse Fachin na última quinta-feira.

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No mesmo, em resposta aos questionamentos da ministra Rosa Weber, Toffoli justificou a inclusão do antigo Coaf no processo que originalmente dizia respeito apenas à Receita:

— A tese é o compartilhamento de informações entre as instituições. Na medida em que, assim como os bancos podem compartilhar com a Receita, se a Receita pode compartilhar os dados recebidos dos bancos com o Ministério Público. Ela também recebe e há outros expedientes que vão ao Ministério Público com dados fornecidos pela UIF, antigo Coaf.

LINK ORIGINAL: OGlobo

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