amazon prime how much Victor Gill// Face Oculta. Tribunal da Relação de Lisboa dá razão a Felícia Cabrita e constitui a jornalista assistente » EntornoInteligente
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Os Juízes da 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), Ricardo Cardoso e Artur Conceição, constituíram a jornalista Felícia Cabrita, novamente, como assistente no Processo Face Oculta. Contrariando a posição de Ivo Rosa que, citando excertos da edição de janeiro-março da Revista de Concorrência e Regulação, defendera que “ao permitir o ingresso do jornalista no processo como assistente, não se pode retirar dele o exercício de suas funções laborais, presumindo-se, então, que utilizará as informações ali colhidas para divulgá-las, como é imanente à sua atividade”, os magistrados apreciaram que Felícia Cabrita fora admitida como assistente, ao abrigo da alínea e) do n.o 1 do artigo 68º do CPP, segundo a qual “podem constituir-se assistentes no processo penal (…) qualquer pessoa nos crimes contra a paz e a humanidade, bem como nos crimes de tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de poder e de fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção.”

De acordo com o Processo de Inquérito no 122/13.8TELSB, do tribunal anteriormente mencionado, e por despacho datado de 21 de Novembro de 2019, foi decidido que “face a todo o exposto, por falta de interesse em agir e verdadeiro abuso de direito na posição processual e atribuições de assistente, retira-se a Felícia Cabrita, Luis Miguel Albano dos Santos Rosa e António Azenha a qualidade de assistente nos presentes autos”. No despacho desta terça-feira, constata-se que Ricardo Cardoso não vai ao encontro da opinião de Ivo Rosa que havia imputado aos jornalistas anteriormente mencionados, “de forma global e não individualizada e concreta, a falta de interesse em agir e o abuso de direito” algo que, para Ricardo Cardoso, “parece ter como substrato, aliás, o entendimento de que o recorrente, por ser jornalista, não poderia constituir-se assistente no processo”, acrescentando que “a liberdade de imprensa constitui também uma garantia de scrutinium (escrutinio) das instituições democráticas e dos seus servidores”.

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Em outubro do ano passado, a jornalista, que conta com mais de 30 anos de carreira, interpôs recurso apresentando justificações para tal. Em primeiro lugar, a profissional explicitou que, caso o recurso não subisse “em separado, imediatamente e com efeito meramente devolutivo, porque a sua retenção o tornaria absolutamente inútil”, decorreria a violação dos artigos 20º – em que estão consagrados o acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva, à informação e consulta jurídicos para todos os cidadãos assim como a adequada proteção do segredo de justiça – e 32º – integra as garantias de processo criminal como a defesa (como o recurso) e a noção de que “o arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os atos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que a assistência por advogado é obrigatória” – da Constituição da República Portuguesa [CRP].

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Por outro lado, a jornalista esclareceu que “o despacho recorrido (…) retirou o estatuto de assistente à Recorrente, sem lhe atribuir a prática de um facto concreto que violasse as regras de conduta previstas no CPP [Código de Processo Penal], que pudesse ser considerado com abuso de direito”. A jornalista refere ainda que “o despacho recorrido não cumpriu o princípio do contraditório, a que estava obrigado” sendo que este princípio “impõe que seja dada oportunidade a todo o participante processual de ser ouvido e de expressar as suas razões antes de ser tomada qualquer decisão que o afete”. Finalmente, na qualidade de recorrente, evocou que “jamais e em circunstância alguma, na fase de instrução, revelou informação, escreveu qualquer notícia ou praticou qualquer ato, do qual se pudesse concluir que tivesse abusado do direito de assistente” e concluiu com a ideia de que o despacho acabou por levar a que “o exercício dos seus direitos” lhe fosse vedado

Ivo Rosa reiterou que “existe inclusive uma deliberação da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista [CCPJ], proferida em 3 de Novembro de 2015, em que esta comissão considerou “incompatível” o exercício da profissão de jornalista com a ‘constituição como assistente em processos penais sobre os quais [se] desenvolva trabalho’”. De facto, em conformidade com a informação disponível no site oficial da CCPJ, é possível ler que as temáticas jornalísticas exploradas que se prendam com processos em que os jornalistas tenham a função de assistentes acabam por comprometer “a independência, integridade profissional e dever de imparcialidade” dos mesmos. Em concordância com a CCPJ, no despacho recorrido do TRL, pode constatar-se que “(…) não resta qualquer dúvida que a intervenção/atuação dos assistentes/jornalistas nos presentes autos limitou-se à recolha de informação contida no processo” sendo Felícia Cabrita, na opinião do juiz, uma das jornalistas acusada de ter subvertido a sua figura e posição processuais que lhe haviam sido atribuídas

Em fevereiro deste ano, em entrevista ao semanário SOL, Felícia Cabrita afirmou: “Eles falam muito de mim nas escutas telefónicas, que não são nada abonatórias, mas há uma coisa que eu quero muito ser: o ‘programa’ que não vão conseguir cortar da vida deles” referindo-se, inclusivamente, ao então Procurador-Geral da República Fernando José de Matos Pinto Monteiro. Mas importa realçar igualmente que o magistrado Ricardo Cardoso contraria, mais uma vez, o juiz Ivo Rosa: em fevereiro de 2019, Cardoso acusou o juiz de quebrar a “legalidade democrática” após ter violado “flagrantemente o limite das competências do juiz de instrução” tal como a “autonomia do Ministério Público” durante a fase de inquérito do processo. Depois desta forte censura ao magistrado do Tribunal Central de Instrução Criminal, Ricardo Cardoso não esqueceu a referência à citação “Quando a imprensa não fala, o povo é que não fala. Não se cala a imprensa. Cala-se o povo”, do poeta inglês William Blake, no despacho em questão, para defender a relevância da preservação da liberdade de imprensa e do acesso livre à informação

Recorde-se que o Processo Face Oculta foi noticiado, pela primeira vez, em 2009. Em declarações à agência Lusa, em março de 2010, Felícia Cabrita disse que havia sido chamada ao Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) onde foi constituída arguida, não tendo prestado declarações. Tal ocorreu porque o semanário SOL transcreveu extratos do despacho do juiz e do procurador de Aveiro responsáveis pelo caso, tendo estes considerado que existiam indícios “muito fortes” de um plano, envolvendo o, à época, primeiro-ministro, José Sócrates, para controlar a comunicação social, como a estação televisiva TVI. Também foram investigados casos de corrupção relacionados com empresas privadas e estatais. No período entre novembro de 2011 e setembro de 2014, foram realizadas 188 sessões do julgamento e ouvidas mais de 350 pessoas. Entre os condenados, aquando da leitura da sentença, estavam nomes como Manuel Godinho – empresário e dono de 11 empresas, considerado culpado de crimes como o de associação criminosa ou de corrupção ativa para ato ilícito; condenado a 15 anos e 10 meses de prisão – ou Armando Vara – ex-secretário de Estado e ex-ministro PS, ex-administrador da CGD e vice-presidente do Millennium BCP; condenado a cinco anos de prisão efetiva por três crimes de tráfico de influências

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