Presidente veta lei da eutanásia, que só volta ao Parlamento depois das eleições

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Entornointeligente.com / O Presidente da República decidiu depressa: mal chegou de Angola e recebeu o decreto da Assembleia da República que descriminaliza a morte medicamente assistida, anunciou a decisão de vetar o diploma, aprovado por larga maioria no Parlamento.

Na devolução , Marcelo Rebelo de Sousa deixa duas notas aos deputados. A primeira é que clarifiquem “o que parecem ser contradições no diploma quanto a uma das causas do recurso à morte medicamente assistida” e que clarifiquem se o que é exigível é “doença fatal”, se só “incurável”, se apenas “grave”.  “O decreto mantém, numa norma, a exigência de ‘doença fatal’ para a permissão de antecipação da morte, que vinha da primeira versão do diploma. Mas, alarga-a, numa outra norma, a ‘doença incurável’ mesmo se não fatal, e, noutra ainda, a ‘doença grave'”, avisa.

O que leva ao segundo reparo: “A deixar de ser exigível a ‘doença fatal’, o Presidente da República pede que a Assembleia da República repondere a alteração verificada, em cerca de nove meses, entre a primeira versão do diploma e a versão actual, correspondendo a uma mudança considerável de ponderação dos valores da vida e da livre autodeterminação, no contexto da sociedade portuguesa”. 

Apesar de ter decidido sobre a eutanásia ainda antes de publicar o decreto de dissolução da Assembleia da República (AR) – o que terá de acontecer entre 1 e 6 de Dezembro -, o assunto já não poderá ser debatido pela actual composição parlamentar. Isto porque, de acordo com o Regimento da Assembleia da República, a nova apreciação de um diploma vetado só pode ter lugar a partir do décimo quinto dia posterior ao da recepção da mensagem fundamentada.

De acordo com o constitucionalista Jorge Reis Novais, que foi assessor jurídico de Jorge Sampaio na Presidência, uma vez que o Parlamento vai ser dissolvido, caberá à próxima composição parlamentar decidir se confirma a versão aprovada a 5 de Novembro , com 138 votos a favor, cinco abstenções e 84 contra (estavam presentes 227 deputados). Basta que a maioria absoluta, ou seja, 116 deputados, vote nesse sentido, mas, se isso não acontecer, o processo legislativo termina e  volta tudo à estaca zero .

Esta é a segunda vez em nove meses que o Presidente da República decide não promulgar a lei da eutanásia. Em Fevereiro, Marcelo remeteu a primeira versão do diploma para o Tribunal Constitucional , que no mês seguinte deu razão ao Presidente quando este questionava se não seria excessivamente indeterminado o conceito de “lesão definitiva de gravidade extrema” usado no diploma.

Para tentar contornar o problema, nesta nova versão,  os deputados afinaram aquele conceito  definindo-o como “lesão grave, definitiva e amplamente incapacitante que coloca a pessoa em situação de dependência de terceiro ou de apoio tecnológico para a realização das actividades elementares da vida diária, existindo certeza ou probabilidade muito elevada de que tais limitações venham a persistir no tempo sem possibilidade de cura ou de melhoria significativa”. Uma formulação semelhante à da lei espanhola.

E fizeram questão de tipificar também outros conceitos. Por exemplo, uma  doença grave ou incurável é uma “doença grave, que ameace a vida, em fase avançada, incurável e irreversível , que origina sofrimento de grande intensidade”. E por sofrimento entende-se que seja “um sofrimento físico, psicológico e espiritual, decorrente de doença grave ou incurável ou de lesão definitiva de gravidade extrema, com grande intensidade, persistente, continuado ou permanente e considerado intolerável pela própria pessoa”.

O texto estipula que a morte medicamente assistida não punível é aquela que “ocorre por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja actual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento intolerável, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença incurável e fatal, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde”.

 Na decisão de Março, o TC decidiu ainda pronunciar-se sobre a inviolabilidade da vida humana plasmada na Constituição, questão que não tinha sido suscitada pelo Presidente mas que era invocada por alguns  sectores da sociedade . Os juízes deixaram claro que o artigo da Constituição em causa “não constitui obstáculo inultrapassável” a uma legislação sobre a antecipação da morte. “O direito à vida não pode transfigurar-se num dever de viver em qualquer circunstância”, disse o presidente do TC na leitura pública do acórdão. Com Maria Lopes

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