CCJ da Câmara aprova admissibilidade de proposta que revoga 'PEC da Bengala'

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Entornointeligente.com / CCJ da Câmara aprova admissibilidade de proposta que revoga 'PEC da Bengala' 'PEC da Bengala' estabelece aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) aos 75 anos. Proposta reduz para 70. Por Elisa Clavery, TV Globo

23/11/2021 19h31 Atualizado 23/11/2021

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23), por 35 votos a 24 , a admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que revoga a chamada “PEC da Bengala”.

A “PEC da Bengala” foi promulgada pelo Congresso em 2015 e estabelece a aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União ( TCU ) aos 75 anos. O texto que revoga a PEC reduz a idade para 70 anos.

A discussão do proposta na CCJ nesta terça-feira (23) durou quase cinco horas. A análise da Comissão trata apenas da admissibilidade do projeto – ou seja, verifica se atende aos requisitos legais e regimentais, e não discute o mérito da proposta. O texto segue agora para uma comissão especial, que poderá fazer alterações no seu conteúdo.

Se a mudança valer para os atuais ministros e a proposta for promulgada antes de 2023, o presidente Jair Bolsonaro teria mais duas indicações para o Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC permitiria a aposentadoria imediata de Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, ambos de 73 anos, que, pela regra atual, se aposentam somente em 2023.

A PEC aprovada na CCJ é de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), presidente da CCJ e aliada de Bolsonaro. A parlamentar é conhecida pelas críticas à atuação do STF e é alvo de inquérito aberto para investigar atos que defenderam causas antidemocráticas, como o fechamento do Congresso e do Supremo.

Segundo Kicis, a PEC da Bengala “revelou-se extremamente prejudicial para a carreira da magistratura, que ficou ainda mais estagnada do que já era”.

A deputada, contudo, disse que “há um compromisso” para alterar a proposta na comissão especial e definir que os atuais ministros não sejam atingidos pelas mudanças. O texto original prevê que as alterações já valem a partir da sua promulgação.

Discussão

Crítica à matéria, a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) defendeu a retirada da proposta de pauta e chamou o texto de “PEC da vingança”.

“É a tentativa evidentemente de ampliar para quatro as indicações do Bolsonaro, colocando mais conservadores ou pessoas vinculadas à ideologia da extrema direita na Suprema Corte”, disse Melchionna.

A deputada lembrou que, caso Bolsonaro seja reeleito no próximo ano, teria direito a sete indicações no STF até o fim de 2026, se a PEC for aprovada e valer para os atuais ministros – incluindo as duas indicações já feitas, de Nunes Marques, já ministro, e de André Mendonça, que aguarda sabatina na CCJ do Senado.

Outro aliado de Bolsonaro, o deputado Carlos Jordy (PSL-RJ) defendeu a proposta que, segundo ele, vai colocar “mais um instrumento de freios e contrapesos na nossa República''.

“Onde já se viu um ministro do Supremo, que em tese pode ser indicado a partir dos 35 anos de idade e se aposentar da carreira de ministro com 75, ou seja, é vitalício”, disse. “Temos que oxigenar o Supremo”, afirmou Jordy.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) defendeu a redução para 70 anos, desde que “não haja casuísmo”. Segundo ele, o conteúdo da PEC deve ser alterado para deixar claro que os atuais ministros não sejam afetados pela mudança,

“Dá para reduzir [a idade de aposentadoria] sem mexer naqueles que hoje lá estão no Supremo e que preenchem os requisitos da lei, da Constituição em vigência.”, disse Mattos.

Outra proposta

Também na pauta da CCJ desta terça-feira (23) está outra PEC que trata da composição das cortes superiores. Segundo deputados ouvidos pela TV Globo , a aprovação da PEC que revoga a PEC da Bengala foi um acordo para que esta segunda proposta fosse analisada.

De autoria do deputado Cacá Leão (BA), líder do Progressistas na Câmara, o proposição recebeu apoio de uma série de deputados do Centrão, inclusive do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

O texto eleva de 65 para 70 anos a idade máxima para o ingresso de novos membros nos tribunais. A medida atinge nomeações para o Supremo Tribunal Federal, para o Superior Tribunal de Justiça, para os Tribunais Regionais Federais, para o Tribunal Superior do Trabalho, para os Tribunais Regionais do Trabalho e para o Tribunal de Contas da União.

No papel, a justificativa é adequar a idade máxima de ingresso justamente à PEC da Bengala.

“A presente proposta de emenda à Constituição possibilita a ampliação do tempo de trabalho para quem está na ativa e evita aposentadoria precoce, com a subsequente vacância do cargo e necessidade de preenchimento, pela posse de novos integrantes. Por evitar aposentadorias prematuras, acaba, ainda, contribuindo para a sustentabilidade do sistema previdenciário”, diz Cacá Leão na justificativa da PEC.

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LINK ORIGINAL: G1 Globo

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