Os nove pontos em que o Governo se aproximou da esquerda

os_nove_pontos_em_que_o_governo_se_aproximou_da_esquerda.jpg

Entornointeligente.com / Na contabilidade governamental, há nove áreas de aproximação, ou cedência, com os parceiros à esquerda que podem permitir a aprovação, na generalidade, nesta quarta-feira, do Orçamento de Estado para 2022. Quando, na manhã deste sábado, António Costa recebe, sucessivamente, as delegações do PCP e do Bloco de Esquerda, a avaliação destes nove pontos estará em cima da mesa de São Bento.

As medidas, para além de serem fruto da negociação, articulam-se com outras iniciativas legislativas, como a Agenda para o Trabalho Digno, o Estatuto do SNS, a Reforma das Profissões Reguladas ou o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, aprovados na reunião desta quinta-feira do Conselho de Ministros.

Legislação laboral Incentivar a contratação colectiva, alargando a sobrevivência das convenções colectivas até Março de 2024, prevenindo a caducidade das convenções, permitindo a arbitragem se as partes não chegarem acordo nos 12 meses anteriores à caducidade, assim garantindo que não haverá desregulação das relações convencionais. Reverter a compensação por cessação do contrato a termo , que voltará a ser de 24 dias por ano de antiguidade é outra das medidas para avançar, bem como alargar o princípio do tratamento mais favorável à regulamentação do teletrabalho e do trabalho nas plataformas digitais e aumentar a remuneração do trabalho suplementar, a partir das 120 horas anuais (1.ª hora em dias úteis com acréscimo de 50%; a partir da 2.ª hora, 75%; dias de descanso e feriados a 100%) para desincentivar cargas horárias abusivas. Assumir presunção de existência de contrato de trabalho com plataformas quando se verifiquem indícios de relação de trabalho entre as partes é outra das medidas que faz parte dos avanços incluídos nas negociações orçamentais já depois de a proposta de OE ter sido entregue no Parlamento.

Reforço do SNS Consagrar o regime da dedicação plena, obrigatoriamente aplicável aos médicos que venham a ser designados para exercer funções de direcção de departamentos ou serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS). O alargamento da autonomia de contratação de pessoal por parte das instituições do SNS, até aos limites do quadro de pessoal ou do plano de actividades e orçamento é outra das soluções encontradas bem como a implementação de um regime extraordinário de incentivos para fixação de médicos de família em zonas carenciadas. A criação da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde também faz parte do pacote de medidas.

Salário Mínimo Nacional O salário mínimo nacional deve aumentar acima do crescimento previsto do PIB para os próximos quatro anos, fixando-se em 705 euros em 2022 (mais 40 euros do que o valor de 2021 que é de 665 euros), 750 euros em 2023, 800 euros em 2024 e 850 euros em 2025.  

Pensões Antecipar para 1 de Janeiro de 2022, em vez de 1 de Agosto, o aumento extraordinário das pensões e alargar o aumento extraordinário a todas as pensões com valor até 1.097 euros. O Governo propõe também eliminar a penalização relativa ao factor de sustentabilidade na reforma a partir dos 60 anos para todos os indivíduos com mais de 80% de incapacidade durante pelo menos 15 anos.

IRS O aumento do mínimo de existência em 200 euros, além da actualização regular através da fórmula do Código do IRS, abrangendo mais cerca de 170 mil pessoas com isenção de IRS é uma das medidas anunciada por António Costa.

Creches O Governo propõe avançar com a gratuitidade progressiva das creches , com o seguinte calendário: 1º ano (2022/23), 1º e 2 anos (2023/24) e 1º, 2º e 3º anos (2024/25).

Transportes públicos O executivo admite o reforço das verbas para o Programa de Apoio à Redução Tarifária dos Transportes (PART) e para o PROTransP (Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público).

Financiamento das empresas O alargamento do fundo de tesouraria de apoio às micro, pequenas, e médias empresas também faz parte do pacote, não sendo conhecidos mais detalhes.

Maus-tratos a animais Novas medidas legislativas para alargamento do conceito de crime de maus tratos animais.

LINK ORIGINAL: Publico

Entornointeligente.com

Smart Reputation

Boxeo Plus
Boxeo Plus

Smart Reputation

Más en EntornoInteligente.com