PORTUGAL: Comissão de Proteção de Dados quer controlar registo de "informação sensível" dos contribuintes - EntornoInteligente

Diario Noticias / A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) vai avançar com uma fiscalização para verificar com que detalhe ficam as despesas de cada um registadas nas mega-bases de dados do fisco. A notícia é avançada hoje pelo Jornal de Negócios e está relacionada com a última reforma do IRS, que trouxe uma alteração à mecânica da dedução que poderá aumentar o risco de violação de regras de proteção de dados.

Segundo o Negócios, as despesas de saúde são o principal motivo de preocupação da CNPD: a partir de agora, em vez de serem os contribuintes a indicarem na declaração de IRS quanto gastaram, serão os médicos, hospitais e farmácias a enviarem a informação ao fisco, que faz o preenchimento automático das despesas de cada um. Para isto, é necessário que o número de contribuinte esteja na fatura, algo que antes não era necessário.

Este procedimento, aponta o Negócios, poderá trazer problemas, até de ordem financeira, uma vez que há prestadores de serviços que não enviam as faturas ao fisco, ficando o contribuinte com a responsabilidade acrescida de se assegurar na Internet que as despesas são introduzidas. Em relação à “informação sensível”, a preocupação da CNPD relaciona-se com o facto de a comunicação dos consumos individuais ao fisco ter deixado de ser facultativa – quem não o fizer perde o direito às deduções à coleta – e nestes consumos se incluírem agora as despesas sensíveis, nomeadamente de saúde, e não as consideradas triviais, como os restaurantes ou cabeleireiros, que desde 2013 servem para o sorteio dos carros e para atribuição do benefício fiscal em IVA.

A CNPD, que já tinha sido consultada no âmbito da “fatura da sorte”, tendo dado luz verde, promete avançar perante esta reforma do IRS, ainda que o Governo não tenha solicitado análise. Ao Negócios, Clara Guerra, Consultora Coordenadora do Serviço de Informação e Relações Internacionais da CNPD, garante: “Estamos perante um novo diploma, e nós temos que ser ouvidos sempre que há alterações em matéria de incidência de danos pessoais”. Segundo a responsável, “a CNPD irá verificar se as regras de proteção dos dados pessoais estão a ser cumpridas”.

Con Información de Diario Noticias