PORTUGAL: Casa do Douro denuncia"normas clandestinas? na nova lei - EntornoInteligente

jornal da madeira / A Casa do Douro (CD), sediada na Régua, denunciou a existência de “normas clandestinas” na lei que autoriza o Governo a alterar os estatutos da instituição duriense e que foi hoje publicada em Diário da República (DR). A lei n.º74/2014 cria as condições para a transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da CD. Ou seja, a CD é extinta a 01 de janeiro de 2015 como associação pública, dando lugar a uma associação de direito privado que pode usar a designação atual, decorrendo o regime de transição até 31 de dezembro. No entanto, a direção da CD denunciou, em comunicado enviado à agência Lusa, a existência de “duas normas clandestinas” na lei publicada em DR. Normas essas que, segundo a organização, permitem que “as eleições para os órgãos da CD possam ser realizadas por um instituto público (Instituto dos Vinhos do Douro e Porto – IVDP) e que “possam eleger e ser eleitos para os órgãos da associação pública todos os viticultores inscritos no IVDP”. A direção da CD considera que estas normas “não respeitaram o regular processo legislativo”, já que não constam da proposta de lei do Governo, nem das propostas de alteração apresentadas pelos deputados do PSD /CDS-PP e Bloco de Esquerda (BE). E não foram ainda “objeto de discussão e aprovação na especialidade, pela Assembleia da República”. A CD questiona, por isso, se a inclusão destas normas na nova lei foi um lapso e, se se tratou de um lapso, porque não foi corrigido, já que os intervenientes no processo foram devidamente alertados. A direção da instituição acusa ainda o Governo e os partidos que o apoiam de quererem “destruir a atual CD e entregar o seu património a uma associação privada”. Esta lei, aprovada no parlamento a 25 de julho, está inserida num plano delineado pelo Governo para resolver a dívida de cerca de 160 milhões de euros da instituição duriense, que passa ainda por um acordo de dação em cumprimento, que visa a entrega de vinho para pagamento da dívida. A nova CD terá como atribuições a prestação de serviços aos viticultores da Região Demarcada do Douro, nomeadamente assistência técnica, formação profissional, apoio na elaboração de projetos em matéria de reestruturação da vinha ou na utilização de produtos fitossanitários. Bem como a prestação de auxílio aos produtores aos seguros de colheita ou agrícolas, à implementação de normas de higiene e segurança, ao desenvolvimento de atividades de investigação, à instrução dos processos de licenciamento das adegas e à aquisição em grupo de produtos destinados ao tratamento da vinha e dos solos. Em consequência das alterações, são ainda extintos os postos de trabalho da CD. Em julho, dos 37 trabalhadores do quadro privado da instituição, 13 encontravam-se com salários em atraso, tendo seis suspendido o contrato de trabalho.

Con Información de jornal da madeira