BRASIL: Veja o que mudou no projeto de combate à corrupção
 Inicio > Internacionales | Publicado el Miercoles, 30 de Noviembre del 2016
BRASIL: Veja o que mudou no projeto de combate à corrupção


OGlobo / RIO - O plenário da Câmara desfigurou completamente o relatório de medidas de combate à corrupção . Os parlamentares ainda incluíram no projeto a tipificação do crime de abuso de autoridade para magistrados e integrantes do Ministério Público.

Das dez medidas originais apresentadas pelo Ministério Público, autor do pacote, duas permaneceram integralmente - criminalização do caixa dois e o artigo que exige que os tribunais de Justiça e o Ministério Público divulguem informações sobre tempo de tramitação de processos e que se identifiquem as razões da demora de julgá-los.

CONFIRA COMO FICOU O PROJETO





Como era e como ficou o pacote contra corrupção Das dez medidas do texto-base, salvaram-se integralmente apenas duas COMO ERA E O QUE FOI ALTERADO Prevenção à Corrupção e teste de integridade 01. Os tribunais e o Ministério Público terão que divulgar informações sobre tempo de tramitação de processos e identificar as razões da demora de julgá-los. Também devem propor medidas para agilizar essa tramitação. No texto, é considerada razoável a duração de três anos da ação na primeira instância e um ano na instância recursal. Também é previsto o teste de integridade, que pode flagrar o servidor em algum ato de corrupção. Mas só será aplicado após o treinamento de todos os servidores e, para ser aplicado, será necessária autorização judicial. Destaque do PSB retirou a possibilidade de os órgãos públicos realizarem o teste de integridade com servidores públicos. Enriquecimento ilícito 02. Criminaliza o enriquecimento ilícito, com pena de 3 a 8 anos de cadeia, além do confisco dos bens relacionados ao crime, como efeito da condenação. É considerada também enriquecimento ilícito a extinção de dívidas do servidor público. Destaque do PR excluiu revogação de um dispositivo e manteve na legislação dispositivo que prevê a responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários somente se houver irregularidade grave e insanável com enriquecimento ilícito decorrente da desaprovação das contas partidárias. Destaque do PR retirou todas as regras sobre a extinção de domínio de bens e propriedades do réu quando sejam provenientes de atividade ilícita ou usados para tal. Destaque do bloco PP-PTB-PSC retirou a tipificação do crime de enriquecimento ilícito e a decretação de perda, em favor da União, de bens de origem ilícita assim considerados por consequência da condenação por vários crimes Pena severa para o corrupto 03. Estabelece uma gradação das penas considerando o valor da vantagem e o prejuízo dos cofres públicos. E até o setor atingido pela corrupção, como assistência social. Aumenta a pena do estelionato - hoje de 1 a 5 anos de cadeia - para 2 a 8 anos. Serão considerados hediondos quando a vantagem ou prejuízo para a administração pública for igual ou superior a cem salários mínimos vigentes à época do fato. Destaque do PT retirou o condicionamento da progressão do regime de cumprimento de pena ao ressarcimento de danos causados por crime contra a administração pública. Prazo de vista de dez dias 04. Estabelece prazo máximo de dez dias para um juiz, que pediu vista de um processo, devolvê-lo para julgamento de seus pares. Para evitar a demora nos julgamentos com protelações, as manobras jurídicas, o tribunal poderá, de ofício, considerar que determinado recurso tem manifestamente o intuito de atrapalhar o andamento do caso. Outra proposta é a fixar prazo de vista dos autos e de revisão para os membros de tribunais. Agilizar ação de improbidade 05. Busca acelerar a notificação do réu nesse tipo de ação, de improbidade administrativa. Por exemplo, extinguir a fase de notificação preliminar, a inicial, que é feita pessoalmente e considerada um obstáculo. É citado um exemplo de uma ação com sete réus, em que foram necessários três anos para a intimação inicial e mais um ano para citação. Destaque do bloco PP-PTB-PSC retirou texto no qual era suprimida a defesa prévia nas ações de atos de improbidade. Portanto, permanece a regra atual prevista na legislação. Mudança na prescrição 06. O texto propõe aumentar os prazos de prescrição de ações que envolvam corrupção, lavagem de dinheiro e atos de improbidade administrativa. Se entende que esses crimes, de colarinho branco, são complexos para investigar e processar. Destaque do PT retirou mudanças nas regras de prescrição dos crimes, como a sua contagem a partir do oferecimento da denúncia e não do seu recebimento e a prescrição retroativa. Provas ilícitas 07. O Ministério Público propôs mas o relator não aceitou considerar as provas ilícitas, mas deu poderes aos juízes para avaliarem esses casos. Crime de caixa dois 08. Os candidatos que usarem dinheiro não declarado em campanhas eleitorais irão responder pelo crime de caixa dois, com pena de dois a cinco anos de prisão. E multas para os partidos políticos. Prisão para garantir o dinheiro de volta 09. O texto prevê a prisão preventiva com o objetivo de se tentar localizar o produto - o dinheiro - do crime. É para evitar que esse recurso seja utilizado para financiar a fuga ou a defesa do acusado. Destaque do PSB retirou todas as regras sobre o Programa Nacional de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público, que previa retribuição vinculada ao valor recuperado. Recuperação do lucro do crime 10. É chamado de confisco alargado. Amplia os tipos de crime que permitem esse confisco, hoje restritos ao tráfico de drogas, comércio ilegal de armas de fogo e outros. O texto inclui nessa possibilidade o enriquecimento ilícito, a lavagem de dinheiro, o estelionato, entre outros. Relatos públicos 11. Uma experiência internacional que o relator quer adotar no Brasil. Seria um Programa Nacional de Incentivo e Proteção de Relatos de Interesse Público. Pelo programa, o cidadão será protegido e incentivado a fazer relatos relacionados à defesa do patrimônio público, a probidade administrativa, a organização e o exercício dos direitos políticos, dos direitos humanos e outros tipos. Como principais características, seguindo a experiência internacional, os relatos podem ser feitos mediante a proteção da identidade, evitando-se, portanto, o indesejável anonimato. Acordo penal 12. Permite que a sanção penal possa ser negociada e aceita pelo autor do crime, com rígidos controles legais. Estabelece que apenas os crimes de que se tenham indícios suficientes sejam objeto do acordo e a pena não seja o mínimo nem o máximo previsto na lei. Com reconhecimento do autor e reparação dos danos. O objetivo é celebrar acordos, como se tem visto hoje na Lava-Jato. Destaque do Psol retirou todo o trecho sobre o acordo penal, que poderia ser formalizado após o recebimento da denúncia e até a promulgação da sentença, implicando a confissão do crime e a reparação do dano Destaque do PT retirou todos os artigos sobre reformulação das regras relativas aos acordos de leniência RETIRADAS PELO RELATOR ANTES DA VOTAÇÃO O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), relator do projeto na Câmara, aumentou as medidas para 18, mas após encontro com procuradores, retirou a proposta de punição por crimes de responsabilidade para juízes e integrantes do Ministério Público. Em novo parecer, o relator reduziu novamente as medidas, de 17 para 12. Lorenzoni manteve todos os dez pontos inicialmente propostos pelo MPF e incluiu medida sobre o relato público, que permite a pessoas denunciarem corrupção com proteção da identidade, mas sem o anonimato, e também a possibilidade do acordo penal, que permite que a sanção penal possa ser negociada e aceita pelo autor do crime O relator Onyx Lorenzoni (DEM-RS) Base de dados Chamada de Base de Dados de Atenção Qualificada, com informações sobre o agente público, que ficará sob a responsabilidade do TCU e de acesso do Ministério da Transparência e Ministério Público. Execução da pena Repete decisão do STF da execução da pena logo após julgamento em segundo grau. Cooperação internacional Buscar expedientes ágeis de combate ao crime, com troca de informações entre os países. Equipes conjuntas Estimular formação de equipes conjuntas internacionais de cooperação na investigação, via acordos bilaterais. O relator vai deixar à vontade que Ministério Público e Polícia Federal façam acordo sobre que órgão coordenará. Sugere alternância. Ação popular Reforça esse tipo de ação, já existente, e busca proteger os autores e fala em recompensa aos "custos materiais e emocionais" de coleta de dados e a exposição e o risco de represálias. COMO FICOU Vender voto O eleitor que negociar seu voto ou propor a negociação com candidato ou seu representante em troca de dinheiro ou qualquer outra vantagem será sujeito a pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Crime hediondo Vários crimes serão enquadrados como hediondos se a vantagem do criminoso ou o prejuízo para a administração pública for igual ou superior a 10 mil salários mínimos vigentes à época do fato. Incluem-se nesse caso o peculato, a inserção de dados falsos em sistemas de informações, a concussão, o excesso de exação qualificado pelo desvio, a corrupção passiva, a corrupção ativa e a corrupção ativa em transação comercial internacional. Juízes e promotores A principal mudança feita pelos deputados ocorreu por meio de emenda do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), aprovada por 313 votos a 132 e 5 abstenções. Ela prevê casos de responsabilização de juízes e de membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade. Entre os motivos listados está a atuação com motivação político-partidária. Divulgação de opinião No caso dos magistrados, também constituirão crimes de responsabilidade proferir julgamento quando, por lei, deva se considerar impedido; e expressar por meios de comunicação opinião sobre processo em julgamento. A pena será de reclusão de seis meses a dois anos e multa. Qualquer cidadão poderá representar contra magistrado perante o tribunal ao qual está subordinado. Se o Ministério Público não apresentar a ação pública no prazo legal, o lesado pelo ato poderá oferecer queixa subsidiária, assim como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e organizações da sociedade civil constituídas há mais de um ano para defender os direitos humanos ou liberdades civis. Ministério Público Entre os outros atos que poderão ensejar ação por crime de responsabilidade contra membros do Ministério Público destacam-se a instauração de procedimento "sem indícios mínimos da prática de algum delito" e a manifestação de opinião, por qualquer meio de comunicação, sobre processo pendente de atuação do Ministério Público ou juízo depreciativo sobre manifestações funcionais. A pena e a forma de apresentação da queixa seguem as mesmas regras estipuladas para o crime atribuível ao magistrado. Acusação temerária A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) também é modificada pela emenda aprovada para prever como crime a proposição de ação contra agente público ou terceiro beneficiário com ato classificado como "temerário". A pena é aumentada de detenção de seis a dez meses para reclusão de seis meses a dois anos. Ação civil pública A emenda de Rocha prevê ainda que, nas ações civis públicas "propostas temerariamente por comprovada má-fé, com finalidade de promoção pessoal ou por perseguição política", a associação autora da ação ou o membro do Ministério Público será condenado ao pagamento de custas, emolumentos, despesas processuais, honorários periciais e advocatícios. Como era e como ficou o pacote contra corrupção Das dez medidas do texto-base, salvaram-se integralmente apenas duas COMO ERA E O QUE FOI ALTERADO Prevenção à Corrupção e teste de integridade 01. Os tribunais e o Ministério Público terão que divulgar informações sobre tempo de tramitação de processos e identificar as razões da demora de julgá-los. Também devem propor medidas para agilizar essa tramitação. No texto, é considerada razoável a duração de três anos da ação na primeira instância e um ano na instância recursal. Também é previsto o teste de integridade, que pode flagrar o servidor em algum ato de corrupção. Mas só será aplicado após o treinamento de todos os servidores e, para ser aplicado, será necessária autorização judicial. Destaque do PSB retirou a possibilidade de os órgãos públicos realizarem o teste de integridade com servidores públicos. Enriquecimento ilícito 02. Criminaliza o enriquecimento ilícito, com pena de 3 a 8 anos de cadeia, além do confisco dos bens relacionados ao crime, como efeito da condenação. É considerada também enriquecimento ilícito a extinção de dívidas do servidor público. Destaque do PR excluiu revogação de um dispositivo e manteve na legislação dispositivo que prevê a responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários somente se houver irregularidade grave e insanável com enriquecimento ilícito decorrente da desaprovação das contas partidárias. Destaque do PR retirou todas as regras sobre a extinção de domínio de bens e propriedades do réu quando sejam provenientes de atividade ilícita ou usados para tal. Destaque do bloco PP-PTB-PSC retirou a tipificação do crime de enriquecimento ilícito e a decretação de perda, em favor da União, de bens de origem ilícita assim considerados por consequência da condenação por vários crimes Pena severa para o corrupto 03. Estabelece uma gradação das penas considerando o valor da vantagem e o prejuízo dos cofres públicos. E até o setor atingido pela corrupção, como assistência social. Aumenta a pena do estelionato - hoje de 1 a 5 anos de cadeia - para 2 a 8 anos. Serão considerados hediondos quando a vantagem ou prejuízo para a administração pública for igual ou superior a cem salários mínimos vigentes à época do fato. Destaque do PT retirou o condicionamento da progressão do regime de cumprimento de pena ao ressarcimento de danos causados por crime contra a administração pública. Prazo de vista de dez dias 04. Estabelece prazo máximo de dez dias para um juiz, que pediu vista de um processo, devolvê-lo para julgamento de seus pares. Para evitar a demora nos julgamentos com protelações, as manobras jurídicas, o tribunal poderá, de ofício, considerar que determinado recurso tem manifestamente o intuito de atrapalhar o andamento do caso. Outra proposta é a fixar prazo de vista dos autos e de revisão para os membros de tribunais. Agilizar ação de improbidade 05. Busca acelerar a notificação do réu nesse tipo de ação, de improbidade administrativa. Por exemplo, extinguir a fase de notificação preliminar, a inicial, que é feita pessoalmente e considerada um obstáculo. É citado um exemplo de uma ação com sete réus, em que foram necessários três anos para a intimação inicial e mais um ano para citação. Destaque do bloco PP-PTB-PSC retirou texto no qual era suprimida a defesa prévia nas ações de atos de improbidade. Portanto, permanece a regra atual prevista na legislação. Mudança na prescrição 06. O texto propõe aumentar os prazos de prescrição de ações que envolvam corrupção, lavagem de dinheiro e atos de improbidade administrativa. Se entende que esses crimes, de colarinho branco, são complexos para investigar e processar. Destaque do PT retirou mudanças nas regras de prescrição dos crimes, como a sua contagem a partir do oferecimento da denúncia e não do seu recebimento e a prescrição retroativa. Provas ilícitas 07. O Ministério Público propôs mas o relator não aceitou considerar as provas ilícitas, mas deu poderes aos juízes para avaliarem esses casos. Crime de caixa dois 08. Os candidatos que usarem dinheiro não declarado em campanhas eleitorais irão responder pelo crime de caixa dois, com pena de dois a cinco anos de prisão. E multas para os partidos políticos. Prisão para garantir o dinheiro de volta 09. O texto prevê a prisão preventiva com o objetivo de se tentar localizar o produto - o dinheiro - do crime. É para evitar que esse recurso seja utilizado para financiar a fuga ou a defesa do acusado. Destaque do PSB retirou todas as regras sobre o Programa Nacional de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público, que previa retribuição vinculada ao valor recuperado. Recuperação do lucro do crime 10. É chamado de confisco alargado. Amplia os tipos de crime que permitem esse confisco, hoje restritos ao tráfico de drogas, comércio ilegal de armas de fogo e outros. O texto inclui nessa possibilidade o enriquecimento ilícito, a lavagem de dinheiro, o estelionato, entre outros. Relatos públicos 11. Uma experiência internacional que o relator quer adotar no Brasil. Seria um Programa Nacional de Incentivo e Proteção de Relatos de Interesse Público. Pelo programa, o cidadão será protegido e incentivado a fazer relatos relacionados à defesa do patrimônio público, a probidade administrativa, a organização e o exercício dos direitos políticos, dos direitos humanos e outros tipos. Como principais características, seguindo a experiência internacional, os relatos podem ser feitos mediante a proteção da identidade, evitando-se, portanto, o indesejável anonimato. Acordo penal 12. Permite que a sanção penal possa ser negociada e aceita pelo autor do crime, com rígidos controles legais. Estabelece que apenas os crimes de que se tenham indícios suficientes sejam objeto do acordo e a pena não seja o mínimo nem o máximo previsto na lei. Com reconhecimento do autor e reparação dos danos. O objetivo é celebrar acordos, como se tem visto hoje na Lava-Jato. Destaque do Psol retirou todo o trecho sobre o acordo penal, que poderia ser formalizado após o recebimento da denúncia e até a promulgação da sentença, implicando a confissão do crime e a reparação do dano Destaque do PT retirou todos os artigos sobre reformulação das regras relativas aos acordos de leniência RETIRADAS PELO RELATOR ANTES DA VOTAÇÃO O relator Onyx Lorenzoni (DEM-RS) O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), relator do projeto na Câmara, aumentou as medidas para 18, mas após encontro com procuradores, retirou a proposta de punição por crimes de responsabilidade para juízes e integrantes do Ministério Público. Em novo parecer, o relator reduziu novamente as medidas, de 17 para 12. Lorenzoni manteve todos os dez pontos inicialmente propostos pelo MPF e incluiu medida sobre o relato público, que permite a pessoas denunciarem corrupção com proteção da identidade, mas sem o anonimato, e também a possibilidade do acordo penal, que permite que a sanção penal possa ser negociada e aceita pelo autor do crime Base de dados Chamada de Base de Dados de Atenção Qualificada, com informações sobre o agente público, que ficará sob a responsabilidade do TCU e de acesso do Ministério da Transparência e Ministério Público. Execução da pena Repete decisão do STF da execução da pena logo após julgamento em segundo grau. Cooperação internacional Buscar expedientes ágeis de combate ao crime, com troca de informações entre os países. Equipes conjuntas Estimular formação de equipes conjuntas internacionais de cooperação na investigação, via acordos bilaterais. O relator vai deixar à vontade que Ministério Público e Polícia Federal façam acordo sobre que órgão coordenará. Sugere alternância. Ação popular Reforça esse tipo de ação, já existente, e busca proteger os autores e fala em recompensa aos "custos materiais e emocionais" de coleta de dados e a exposição e o risco de represálias. COMO FICOU Vender voto O eleitor que negociar seu voto ou propor a negociação com candidato ou seu representante em troca de dinheiro ou qualquer outra vantagem será sujeito a pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Crime hediondo Vários crimes serão enquadrados como hediondos se a vantagem do criminoso ou o prejuízo para a administração pública for igual ou superior a 10 mil salários mínimos vigentes à época do fato. Incluem-se nesse caso o peculato, a inserção de dados falsos em sistemas de informações, a concussão, o excesso de exação qualificado pelo desvio, a corrupção passiva, a corrupção ativa e a corrupção ativa em transação comercial internacional. Juízes e promotores A principal mudança feita pelos deputados ocorreu por meio de emenda do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), aprovada por 313 votos a 132 e 5 abstenções. Ela prevê casos de responsabilização de juízes e de membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade. Entre os motivos listados está a atuação com motivação político-partidária. Divulgação de opinião No caso dos magistrados, também constituirão crimes de responsabilidade proferir julgamento quando, por lei, deva se considerar impedido; e expressar por meios de comunicação opinião sobre processo em julgamento. A pena será de reclusão de seis meses a dois anos e multa. Qualquer cidadão poderá representar contra magistrado perante o tribunal ao qual está subordinado. Se o Ministério Público não apresentar a ação pública no prazo legal, o lesado pelo ato poderá oferecer queixa subsidiária, assim como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e organizações da sociedade civil constituídas há mais de um ano para defender os direitos humanos ou liberdades civis. Ministério Público Entre os outros atos que poderão ensejar ação por crime de responsabilidade contra membros do Ministério Público destacam-se a instauração de procedimento "sem indícios mínimos da prática de algum delito" e a manifestação de opinião, por qualquer meio de comunicação, sobre processo pendente de atuação do Ministério Público ou juízo depreciativo sobre manifestações funcionais. A pena e a forma de apresentação da queixa seguem as mesmas regras estipuladas para o crime atribuível ao magistrado. Acusação temerária A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) também é modificada pela emenda aprovada para prever como crime a proposição de ação contra agente público ou terceiro beneficiário com ato classificado como "temerário". A pena é aumentada de detenção de seis a dez meses para reclusão de seis meses a dois anos. Ação civil pública A emenda de Rocha prevê ainda que, nas ações civis públicas "propostas temerariamente por comprovada má-fé, com finalidade de promoção pessoal ou por perseguição política", a associação autora da ação ou o membro do Ministério Público será condenado ao pagamento de custas, emolumentos, despesas processuais, honorários periciais e advocatícios.

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