Não há margem para abrir exceções na PEC 241, diz Meirelles
 Inicio > Internacionales | Publicado el Miercoles, 19 de Octubre del 2016
Não há margem para abrir exceções na PEC 241, diz Meirelles


Agencia Brasil / O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (19) que "não há margem", dentro da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 para abrir exceções. Segundo ele, a única possibilidade de atender ao pedido da Justiça do Trabalho por mais recursos seria por meio de dispositivo da PEC que permite ao Executivo realocar 0,25% do seu limite de gastos.

Segundo o ministro, que se reuniu com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, e com presidentes e corregedores dos tribunais regionais do Trabalho, não foi dada garantia da destinação desse percentual à área, porque é preciso primeiro aprovar a PEC.

"Nós não discutimos aqui, hoje, essa situação porque em primeiro lugar temos que saber se a PEC será aprovada. A partir daí, sim, nos termos da PEC, vamos ver a possibilidade ou não de o Executivo ceder", disse Meirelles.

Saiba Mais TST quer 'tratamento diferenciado' para Justiça do Trabalho no ajuste fiscal Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que antes de discutir pedido da Justiça do Trabalho, primeiro a PEC 241 deve ser aprovada Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Ives Gandra disse compreender a necessidade do ajuste fiscal e de não haver exceções para nenhum dos Poderes. No entanto, pediu o apoio do ministro para a reclassificação dos convênios com Banco do Brasil e Caixa que remuneram depósitos judiciais.

"Há um total de R$ 40 bilhões em depósito judicial e esse dinheiro está em uma classificação em que nós não temos acesso imediato. Dependemos de um projeto de lei para que o governo nos repasse. Esse dinheiro foi a nossa salvação em 2016. Nós não queríamos que [o acesso a ele] fosse exceção, [e sim] que passasse a ser uma regra", disse.

A Justiça do Trabalho operou com dificuldades financeiras em 2016 em razão de decisão do Congresso Nacional, que reduziu o orçamento inicialmente solicitado pela área. O ministro da Fazenda afirmou que tomou conhecimento hoje do pleito relativo aos depósitos judiciais e que não há um prazo para analisar a demanda do TST sobre o assunto.

Aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados no último dia 10, a proposta limita o crescimento dos gastos públicos à inflação do ano anterior pelos próximos 20 anos. Ontem (18) a comissão especial destinada a analisar a PEC aprovou seu texto final. O governo espera que a votação em segundo turno ocorra na semana que vem. Se aprovada, a PEC segue para o Senado. 

 

Edição: Fábio Massalli Não há margem para abrir exceções na PEC 241, diz Meirelles

Con Información de Agencia Brasil

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