BRASIL: Repatriação já garantiu R$ 18,6 bilhões ao Fisco
 Inicio > Internacionales | Publicado el Miercoles, 19 de Octubre del 2016
BRASIL: Repatriação já garantiu R$ 18,6 bilhões ao Fisco


OGlobo / Veja também Maia reforça que mudanças na repatriação não serão votadas Rodrigo Maia diz que repatriação só volta à pauta da Câmara após acordo Relator diz que negociação para votar repatriação fracassou BRASÍLIA - Para pôr um fim às especulações sobre um possível adiamento da data, a Receita Federal divulgou uma nota há pouco confirmando o próximo dia 31 de outubro como o prazo final para a adesão ao programa de regularização de ativos mantidos irregularmente no exterior. De acordo com o Fisco, até a manhã desta quarta-feira foram arrecadados R$ 18,6 bilhões em imposto e multas sobre os recursos declarados.

"A Receita Federal alerta aos interessados na regularização cambial e tributária para não deixarem para fazer a opção nos últimos dias", diz um trecho da nota.

Amanhã, quinta-feira, será publicada no Diário Oficial Instrução Normativa permitindo que a Declaração de Ajuste Anual (DAA) retificadora referente ao ano de 2014 dos contribuintes ao programa seja entregue até 31 de dezembro de 2016.

A repatriação de recursos está prevista na Lei 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que criou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). O regime contempla pessoas físicas e jurídicas que, em 31 de dezembro de 2014, tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014, "ainda que, nessa data, não possuam saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos".

"Para aderir ao programa, o contribuinte deverá apresentar a DERCAT - Declaração de Regularização Cambial e Tributária" até 31 de outubro e efetuar o pagamento integral do imposto e da multa correspondente até a mesma data", diz a Receita no comunicado.Segundo a Receita, até o início da manhã de hoje haviam sido entregues 9.195 Dercat de pessoas físicas e 34 Dercat de pessoas jurídicas, totalizando R$ 61,3 bilhões de recursos regularizados e R$ 18,6 bilhões de imposto e multa decorrentes da regularização.

Para maiores informações, a Receita Federal disponibilizou em seu sítio na internet um conjunto de perguntas e respostas para auxiliar os contribuintes sobre a forma de declarar e outras orientações sobre o programa.



Estas orientações, denominadas "Dercat – Perguntas e Respostas", podem ser obtidas pelo link http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dercat-declaracao-de-regularizacao-cambial-e-tributaria/perguntas-e-respostas-dercat

tyntVariables = {"ap":"Leia mais sobre esse assunto em ", "as": "© 1996 - 2016. Todos direitos reservados a Infoglobo Comunicação e Participações S.A. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização."}; BRASIL: Repatriação já garantiu R$ 18,6 bilhões ao Fisco

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