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 Inicio > Economía | Publicado el Miercoles, 15 de Enero del 2014
Nova lei do material escolar reduz abusos

OGlobo / RIO − Quem tem filhos matriculados em colégios particulares ou é responsável pela educação de alguma criança ou adolescente enfrenta a cada início de ano o desafio de equilibrar o orçamento doméstico e a compra do material escolar solicitado pelas instituições. Dois meses após a entrada em vigor da lei que proíbe as escolas de incluírem nas listas produtos de uso coletivo, já é possível perceber a redução de exageros, dizem os consumidores. Mas outras práticas abusivas não previstas na nova legislação, como a cobrança de taxa de material sem apresentação dos itens que serão comprados, continuam sendo praticadas pelas escolas.

A Lei Federal 12.886/13 proíbe a inclusão na lista de material escolar do aluno itens de uso coletivo, como papel higiênico, detergente, álcool, copos e talheres descartáveis, grandes quantidades de papel, tinta para impressoras, grampeador, grampos e pastas classificadoras. Os custos de material de uso coletivo devem ser considerados no cálculo do valor das anuidades. O texto da lei, cujo projeto tramitou por cinco anos no Congresso, foi apresentado pelo deputado Chico Lopes (PCdoB−CE).

− Percebi que este ano deixaram de incluir itens que costumavam constar na lista, como grande quantidade de papel e canetas para escrever no quadro. Acho que estão pedindo coisas bem razoáveis desta vez − avalia Laíza Domingos, responsável pela compra do material escolar de um sobrinho de 11 anos e de uma sobrinha de 12, estudantes do 7º ano do ensino fundamental de uma escola da região metropolitana do Rio.

Listas adaptadas à nova realidade

Situação diferente foi observada pela dona de casa Karen Ferreira. Semana passada, ela procurava em uma papelaria do Centro do Rio 12 bastões de cola quente, canetas hidrográficas nas cores verde, vermelha, preta e azul, além de 25 folhas de papel especial para impressão.

− Meu filho tem 9 anos e está no 3º ano do Ensino Fundamental. Como uma criança vai usar isso tudo? Para que tanto bastão de cola quente? Sei que, no final, fica para a escola, mas não há muito o que fazer. A gente acaba entregando o que eles pedem para não criar atritos com a direção da escola. Ainda assim, a lista veio um pouco menor que a do ano passado − afirma.

De modo geral, as escolas do Rio e da região metropolitana adaptaram os pedidos de materiais à nova realidade imposta pela lei. Nas 180 listas de escolas cadastradas no site Itspaper, especializado na venda on−line de itens escolares e para escritórios, apenas 10% ainda incluem objetos proibidos pela nova legislação.

− Tenho observado que as escolas que cadastraram suas listas no nosso site deixaram de incluir este ano itens como material de limpeza e higiene. Também não vi pedidos de grandes quantidades de papel, de guardanapos, copos plásticos, como acontecia no passado − ressalta o economista Carlos Eduardo Lima, criador do site.

No entanto, nem toda conduta considerada abusiva no que se refere a material escolar está identificada na nova lei, que trata especificamente da proibição de itens de uso coletivo. Segundo especialistas em defesa do consumidor, uma prática muito comum por parte das escolas − a cobrança de taxa de material sem a apresentação da lista − ainda acontece e é considerada abusiva.

Opção de compra é dos pais

Adriana Mendes, mãe de Joanna, de 9 anos, pagou R$ 400 de taxa de material ao renovar a matrícula e ainda recebeu uma relação de itens a serem comprados.

− Não me mostraram os itens que serão comprados com esse valor da taxa. Disseram apenas que era para a compra do material de artes. Entregaram também essa lista incluindo cadernos, canetas, lápis, agenda e ainda há os livros didáticos. Sem dúvida, os gastos são muito altos − disse a mãe da aluna do 4ª ano do Ensino Fundamental de uma escola da Zona Sul.

Embora algumas instituições ainda adotem essa conduta, a Fundação Procon−SP lembra que a escola deve informar quais itens devem ser adquiridos pelos pais ou responsáveis, e são eles que deverão optar por comprar os produtos solicitados ou pagar pelo pacote oferecido pela instituição de ensino.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), os pais têm o direito de conhecer a lista antes de assinar o contrato com a escola. Caso a listagem não esteja pronta, a família pode solicitar a relação do ano anterior para ter uma noção e combinar com o colégio uma data para recebê−la. Esta é a melhor forma de os pais evitarem surpresas desagradáveis, lembra a Proteste − Associação de Consumidores. E caso seja comprovada alguma cobrança indevida, a escola pode ser acionada na Justiça e obrigada a ressarcir, em dobro, o valor pago.

A Proteste ressalta ainda que a escola também não pode exigir que os pais comprem itens de uma determinada marca, em lojas específicas ou dentro da instituição. A escola pode até oferecer este serviço, mas tem de dar a opção de escolha à família e dar um prazo para a entrega do que é cobrado na lista. A única exceção neste caso é para as apostilas produzidas pela própria escola. Se este material for obrigatório, o colégio tem o dever de informar aos pais na hora da matrícula, destaca o Procon−SP.

− Os pais não devem ceder às eventuais pressões ou condições exigidas pelas escolas para a compra do material. A não ser nas exceções já citadas, essa compra deve ocorrer em locais escolhidos pelos responsáveis dos alunos. E, claro, dependendo da situação, pode−se recorrer à Justiça e pedir reparação por danos morais e materiais − afirma o advogado especialista em direito do consumidor José Alfredo Lion.

− Mas creio que é sempre melhor buscar um acordo. Afinal, quem gostaria de entrar em conflito com as pessoas que vão cuidar de seus filhos, que são responsáveis por parte importante da educação deles?

O Procon−SP também orienta os responsáveis pela compra de material escolar a avaliar a qualidade dos produtos, o preço e as condições de pagamento. Além disso, a nota fiscal, o tíquete do caixa ou o cupom do ponto de venda devem ser sempre exigidos pelo cliente, pois são fundamentais se houver necessidade de troca.

O que pode e o que não pode

TAXA: É abusiva a cobrança de taxa de material escolar sem a apresentação da lista

lista: Pais ou responsáveis pelos alunos têm o direito de conhecer a lista de material antes de assinar o contrato com a escola

ano anterior: É possível solicitar a lista de material do anterior para ter uma base do que é solicitado. É a única forma de os pais evitarem surpresas desagradáveis

MARCA: A escola não pode exigir que os pais comprem itens de uma determinada marca, papelaria ou dentro da instituição

USO COLETIVO: A lista não pode incluir materiais de uso coletivo, como de higiene e limpeza, nem taxas para suprir despesas com água e luz, por exemplo

apostilas: Algumas instituições utilizam apostilas como material didático. Somente para este item pode haver exigência de compra em determinados estabelecimentos ou na própria escola

cobrança: Caso seja comprovada alguma cobrança indevida em relação à lista de material, a escola pode ser punida e obrigada a ressarcir o valor pago em dobro

pacote: Os pais é que deverão optar por comprar os produtos solicitados ou pagar pelo pacote oferecido pela instituição de ensino


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