Inicio > Internacionales | Publicado el Domingo, 10 de Noviembre del 2013
Ação de revisão do FGTS vale a pena?

Ação de revisão do FGTS vale a pena?

Correio Popular / Começam a chover no Judiciário ações revisionais pedindo a correção do saldo das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que sofreram reajuste pela Taxa Referencial (TR) no período de 1999 em diante e não alcançaram a variação da inflação anual, ficando defasadas. Segundo a advogada Sinara Cristina da Costa da Consultoria dos Direitos ao Consumidor (CDC), a partir de 1999, a TR começou a ser reduzida gradativamente pelo governo federal, até que em setembro de 2012 chegou a zero. "O dinheiro do trabalhador que estava no FGTS ficou sem correção", alerta. A defasagem do saldo do FGTS levou a Central Força Sindical e várias entidades filiadas a ela a ingressarem na Justiça com ações de cobrança da correção das contas. "A garfada na correção do Fundo, dependendo dos anos da conta, pode chegar a uma diferença de 88,3%", aponta a advogada. De acordo com Sinara, a medida judicial que pleiteia a correção dos saldos vinculados à conta do FGTS tornou−se pública no final de maio deste ano. Segundo ela, ficou ainda mais concreta a tese a partir do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao mencionar em sua decisão que a Taxa Referencial (TR) não serve como índice de correção monetária, dando ainda mais força ao trabalhador para ir até a Justiça pleitear seus direitos. "Somente por meio de uma medida judicial é que o trabalhador receberá a diferença e terá o saldo atualizado daqui pra frente pelo índice que realmente reflete a inflação do País", explica a advogada. Até o momento, a profissional do Direito e sua sócia já ingressaram com mais de 300 ações, com os mais diversos índices de reajuste — 8%, 10%, 12%, 20%, 15% e 35% — que variam conforme o histórico do trabalhador nas empresas onde trabalhou ou ainda trabalha. Se um trabalhador que tinha R$ 5 mil na conta vinculada do FGTS em 1999, tem atualmente R$ 6.702,35. Os cálculos elaborados da maneira correta apontam que este trabalhador deveria ter na sua conta vinculada um saldo de R$ 12.932,20, uma diferença de R$ 6.229,85 que não foi repassada para a sua conta. Por serem ações recentes, até o momento nenhuma delas foi concluída. "Com base em um posicionamento do STF, acredito que o índice de êxito será de 100%", aposta a advogada. Embora seja difícil precisar o tempo de tramitação das ações, Sinara acredita que leve em torno de um a dois anos. Sinara ressalta que a TR não é um indicador econômico e, sendo assim, não acompanha a inflação e não representa uma taxa de rentabilidade do mercado financeiro. A advogada também informa que somente com a atualização monetária do FGTS pela TR a partir de 2003 até julho de 2009, período em que rendeu menos que o IPCA, todos os trabalhadores tiveram uma perda acumulada de R$ 52 bilhões. Segundo ela, o critério de atualização monetária adotado fere a própria lei do FGTS (Lei 8.036/90), uma vez que não vem preservando o poder aquisitivo dos depósitos, em comparação com outros índices, em especial o IPCA, índice oficial do governo que mede a inflação. As advogadas Sinara Cristina da Costa e Paula Sá Carnaúba Reis A advogada Paula Sá Carnaúba Reis da Consultoria dos Direitos ao Consumidor (CDC) também informa que somente com a atualização monetária do FGTS pela TR a partir de 2003 até julho de 2009, período em que rendeu menos que o IPCA, todos os trabalhadores tiveram uma perda acumulada de R$ 52 bilhões em seus saldos do Fundo Prejuízo Outro prejuízo ao trabalhador é que as perdas refletem diretamente no cálculo da multa rescisória de 40% sobre o FGTS, caso seja dispensado sem justa causa, o que significa que os trabalhadores demitidos nos últimos seis anos, de dezembro de 2002 até junho de 2009 deixaram de receber R$ 13 bilhões . A assessoria de imprensa da Caixa Regional Campinas, em nota, informou que sobre a utilização do índice TR na atualização das contas FGTS, a Caixa Econômica Federal tem cumprido integralmente o que determina a legislação. Portanto, aplica o parâmetro de atualização legalmente definido para todas as contas, estabelecido no Art. 13 da Lei 8.036/90 no Art. 13: " Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano…". A Caixa ressalta que a eventual substituição do índice legalmente praticado na atualização das contas vinculadas do Fundo tem caráter vinculativo. Ou seja, também será alterado para os mutuários que tenham financiamento com recursos do FGTS. De acordo com o art. 9, inciso II, da lei 8.036/90, a substituição da TR por outro índice levará automaticamente à atribuição destes mesmos índices aos contratos firmados pelo FGTS, gerando impacto diretamente para as condições contratuais do financiado final da moradia, o mutuário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A Caixa reforça que o uso da Taxa de Referência (TR) se vale de dado divulgado pela autoridade monetária, ou seja, pelo Banco Central do Brasil. Desta forma, o banco vem conseguindo, na Justiça, ganho de mérito em todas as ações já julgadas que versam sobre o tema em questão. Legitimidade "É uma ação legítima, mas não é uma ação fácil", afirma André Luiz Paes de Almeida ( foto ), professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da rede LFG. E o argumento de defesa da Caixa Econômica Federal pode ser minimamente legalista, atendendo o que especifica a lei 8.036/90, que determina a TR como taxa de reajuste e que só poderia ser mudada com a criação de uma nova lei para esse propósito. Na opinião do docente da LFG, o Legislativo, ao perceber a absurda animosidade dos trabalhadores, deve se pronunciar a respeito. Inúmeras ações são ajuizados pedindo correções mais viáveis para o FGTS e, na opinião de Almeida, não é de "bom tom"esperar para propor uma ação revisional. "Quanto mais ações, maior é a pressão sobre o Supremo Tribunal Federal. E logo o Tribunal terá de verificar se há uma pretensão legítima nas ações", acredita o docente. Quando há várias ações no mesmo sentido, uma julgada já cria jurisprudência. Sobre outro assunto relacionado à TR o STF já destacou que a taxa não acompanha o poder de compra. Contudo, a atualização do saldo do FGTS não ocorrerá automaticamente e mesmo que as ações sejam julgadas improcedentes, o Tribunal será pressionado a cobrar do Legislativo uma proposta para outra taxa de correção. "A possibilidade é grande para que o Tribunal se movimente sobre o tema", acredita o docente. Por enquanto, nenhuma ação chegou ao STF, que não deverá se pronunciar sobre o assunto em um prazo inferior a um ano. 



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Andrés Velásquez: "Medidas de Maduro son para ratificar el modelo económico de su proyecto político"

ENTORNOINTELIGENTE.COM / El Diputado a la Asamblea Nacional, Andrés Velásquez, aseguró este miércoles que los anuncios que en materia económica debe hacer el Presidente de la República, Nicolás Maduro, en las próximas horas, sólo son para "Ratificar el modelo económico aplicado de acuerdo a su proyecto político, por lo que, si no presenta variaciones de fondo, la situación crítica desde el punto de vista social y económico en el país, que hasta ahora ha sido aterradora, va a seguir profundizándose". "Maduro anunciará nuevas medidas, pero ya sabemos por donde viene, por lo que calificamos como el Dakazo II. Ya vimos un adelanto la noche del pasado martes cuando le dio el pase a un militar que incautó unos kilos de carne, los cuales se van vender más barato. ¿Esos son los ajustes que el gobierno nos va a anunciar? ¿Un nuevo show publicitario para resolver la grave situación de escasez e incremente del costo de la vida que tenemos en Venezuela?, se preguntó. Denunció además que el Primer mandatario ha dejado colar que tendría en sus manos la reforma de la Ley de impuesto sobre la renta cuya principal característica sería un incremento en los porcentajes para quienes puedan pagar más. "Una nueva medida fiscalista para meterle la mano en el bolsillo a los ciudadanos a fin de cubrir el déficit que el gobierno tiene. Esto no tendrá ningún tipo de resultado para un pueblo empobrecido producto llevar a cuestas el calvario que Venezuela padece". Advirtió que los anuncios que debería hacer el Jefe de Estado tendrían que estar centrados en bajar el IVA. Decretar un aumento salarial general no menor al 60 por ciento. La firma de los contratos colectivos pendientes en toda la administración pública. El cestaticket para pensionados y jubilados. La discusión y aprobación de la Ley de pensiones. Que los hospitales sean dotados y funcionen con eficiencia y reducir al mínimo el índice de inflación, que se traduce en un alto costo de vida. "Si las medidas que anuncia Maduro no están orientadas en este sentido de criterio social de fortalecer el salario, el empleo y la producción interna, no tendrán ningún efecto. Con show, con persecución de comerciantes, sin generar un clima de confianza jurídica para la inversión en Venezuela no podemos tener la ilusión de que las cosas vayan a mejorar económicamente en el país", destacó. Recordó que en cuanto al aumento general de sueldos y salarios, el Presidente Maduro dispone de la Ley habilitante para proceder cuanto antes a su aprobación. "No tiene que recurrir a una discusión en la Asamblea Nacional para un decreto ley que implique un aumento general de sueldos y salarios en Venezuela para cubrir la destrucción que se ha producido en el salario gracias a tres devaluaciones que en dos meses alcanzaron un nivel del 700 por ciento en la pérdida del valor de nuestro signo monetario. Eso no lo aguanta ningún sector de la vida nacional". Diálogo y amnistía El parlamentario anunció que este jueves 24 habrá una nueva reunión con el gobierno en lo relacionado al tema del diálogo. "Vamos a insistir en lo que hemos venido señalando, el Gobierno tiene el mejor instrumento para la paz y para la reconciliación nacional, la Ley de amnistía que le fue entregada en sus manos al Presidente Nicolás Maduro. Un diálogo que no contemple la posibilidad de poner en libertad a los presos políticos, estudiantes, activistas sindicales ni el retorno a los exiliados no conduce a ninguna parte. La pelota está del lado del Gobierno".

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