ENTORNOINTELIGENTE.COM / O Governo aceita rever as medidas inscritas no Orçamento do Estado para 2013 que penalizam os trabalhadores do Estado?José Abraão – O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, afirmou que as medidas com repercussão orçamental são matéria fechada. Não há negociação. O próprio secretário de Estado admitiu que o corte nas pensões a partir dos 1350 euros não lhe agrada muito, mas não recua.– Se o Governo não recua, que pensa a Frente Sindical da Administração Pública (FESAP) fazer?– O Governo está a empurrar os trabalhadores para a luta. Tribunais, Presidente da República, até tribunais europeus. O Presidente da República está em falta com os funcionários públicos e precisa de dar um sinal de confiança pedindo a fiscalização preventiva do Orçamento. Se tivermos razão e for inconstitucional, melhor para nós, se for tudo legal, dissipam−se as dúvidas. É até uma questão de coerência para quem afirmou aos portugueses que estávamos no limite dos sacrifícios.– Acreditam que podem ganhar contra o Governo nos tribunais?– Claro, e vamos intentar acções nesse sentido. O Estado tem sido muito diligente a pagar aos seus credores internacionais, mas em relação aos credores nacionais – que são os funcionários públicos – já não há essa eficácia. Cortar pensões é constitucional? Estamos até a preparar um dossiê para entregar na Procuradoria−Geral da República para que investigue se este rumo de acção cumpre a lei.– Como vê os cortes na remuneração do trabalho extra?– Pagarem 40 cêntimos a mais por hora é uma vergonha. Já não estamos numa fase de emagrecimento do Estado, estamos a definhar. www.entornointeligente.com

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