O Governo está a estudar uma alternativa ao fundo para os despedimentos, que passa pela possibilidade de os patrões se associarem e criarem seguros próprios, que sejam activados quando uma das empresas entra em dificuldades ou pretende despedir trabalhadores.O secretário de Estado do Emprego, Pedro Martins, explicou em entrevista ao PÚBLICO que esta é uma das soluções em cima da mesa, de forma a minimizar o impacto deste encargo na estrutura de custos das empresas. O mecanismo que deverá assegurar uma parte das indemnizações devidas aos trabalhadores despedidos será discutido com os parceiros sociais em Julho, para entrar em vigor em Novembro, ao mesmo tempo que a redução das compensações por despedimento para 6 a 12 dias por cada ano de trabalho."Temos uma nova formulação que passa por uma alternativa entre um fundo de compensação e um mecanismo alternativo mais flexível, mas que assegure que, caso uma empresa entre em dificuldades, os trabalhadores efectivamente recebem uma parte das compensações a que têm direito e não têm que esperar cinco, seis, sete, dez anos", adiantou o secretário de Estado."O desafio é encontrar a melhor forma de, por um lado, assegurar o pagamento efectivo das compensações aos trabalhadores em caso de cessação de contrato de trabalho e, por outro lado, minimizar os efeitos negativos que um novo custo imposto às empresas teria ao nível do emprego", precisou.A ideia passa por criar um mecanismo "mais flexível" e "menos dispendioso", que permita que "conjuntos de empresas ou associações de empregadores criem, com contribuições mais baixas, formas de assegurar que caso uma das empresas nesse grupo entre em dificuldades esse bolo é utilizado para o pagamento das compensações".Qualquer que seja o modelo, as empresas serão obrigadas a descontar uma percentagem do salário de cada trabalhador para um fundo que garanta o pagamento de uma parte da indemnização em caso de despedimento colectivo, por extinção de posto de trabalho ou inadaptação. Na prática, trata−se de um novo encargo, a somar à taxa social única de 23,75%.A intenção de criar um fundo para suportar uma parte das indemnizações por despedimento surgiu em 2010 pela mão da ministra do Trabalho do PS, Helena André, e faz parte do acordo assinado com os parceiros sociais em Março de 2011. Nesse documento ficou assente que a nova contribuição não deveria ultrapassar 1% do salário do trabalhador. O memorando assinado com a troika assimilou a ideia, referindo a possibilidade de ele ser levado pelo trabalhador quando muda de empresa, uma solução a que as confederações patronais se opõem. O acordo tripartido de Janeiro deste ano é mais genérico e apenas prevê a "criação de um fundo de compensação do trabalho ou de um mecanismo equivalente".Na entrevista ao PÚBLICO, o secretário de Estado deixou ainda claro que o alargamento dos aumentos salariais aos trabalhadores não sindicalizados continuará suspensa, até haver critérios objectivos que justifiquem a sua extensão.Recentemente, o governo publicou 12 portarias de extensão, depois de a UGT ter ameaçado romper o acordo tripartido. Este assunto é a principal ameaça ao acordo, dado que também as confederações do Comércio e da Indústria exigem a publicação das portarias de extensão.Empresas ajustaram mais do que o previstoAcredita que as alterações ao Código do Trabalho (CT) vão mesmo favorecer o emprego e vínculos mais estáveis?Acredito. Portugal está confrontado com um problema sério de segmentação do mercado de trabalho e de precariedade. Há muitas empresas que criam postos de trabalho de natureza permanente, no entanto optam por vínculos laborais mais flexíveis − nove em cada dez contratações são feitas a termo − e isso é extremamente negativo. Se houvesse um contexto diferente para os contratos sem termo, tenho a certeza de que as empresas teriam maior propensão para os usarem.Mas a criação de emprego passa sobretudo pela confiança das empresas e pelo crescimento económico. Com certeza. O combate ao desemprego e a promoção das contratações passam sobretudo pelo crescimento económico. Mas se, numa altura em que se tiver ultrapassado a pior fase desta crise, houver um contexto mais favorável a vínculos laborais mais duradouros, haverá uma maior propensão das empresas para mudarem as suas abordagens.Como? Se as alterações aliviam as regras de despedimento por inadaptação e por extinção de posto de trabalho e reduzem as indemnizações? [Com o novo CT], uma empresa pode apostar com mais confiança nos contratos de trabalho sem termo. Caso se verifiquem problemas no futuro, que forcem o ajustamento da força de trabalho, a empresa poderá efectivamente proceder a esses ajustamentos, ao contrário de toda a incerteza que actualmente se verifica nos contratos de trabalho sem termo.A mantém que é urgente melhorar o funcionamento do mercado de trabalho em Portugal. O que falta fazer? A segmentação [do mercado de trabalho] continua a ser um problema e há a questão do aumento significativo do desemprego. É importante assegurar que há flexibilidade suficiente na economia para que as empresas não se vejam forçadas a promover despedimentos. Vários economistas alertaram para o risco da subida do desemprego. Em que é que a realidade vos surpreendeu? Terá havido uma maior propensão, face ao que se verificou nas crises anteriores, para as empresas fazerem um ajustamento mais forte, envolvendo mais despedimentos. De acordo com os modelos estatísticos, para uma determinada evolução do Produto Interno Bruto (PIB), verifica−se uma determinada evolução da taxa de desemprego. Utilizando essa informação, esperava−se uma evolução do desemprego inferior à que se verificou. O Governo desprezou o impacto das medidas previstas no memorando? A análise mais rigorosa é a que tem em conta o que aconteceu no passado e extrapolar a partir daí. Se o ajustamento vai ser mais ou menos pronunciado é uma matéria mais subjectiva e um estudo mais rigoroso deverá abster−se de fazer essas considerações adicionais. No estudo [divulgado esta semana] concluiu−se que há factores de cariz qualitativo que podem ajudar a explicar o desfasamento entre PIB e desemprego.Está fora de questão aumentar o salário mínimo nacional (SMN) em 2012 e em 2013? Havendo tantas dificuldades por parte de tantos portugueses em conseguir um emprego, aumentar o SMN nesta altura poderia tornar essas dificuldades ainda maiores. É com certeza um aspecto incontornável, mas é necessário acompanhar a evolução do mercado de trabalho. Nas reuniões com a troika, as confederações patronais deixaram claro que chega de moderação salarial e que é preciso actuar ao nível do financiamento e dos custos de contexto das empresas. Chega de moderação salarial? O SMN é uma dimensão importante dessa moderação salarial. Mas não há qualquer impedimento que as empresas em negociação com os trabalhadores decidam os aumentos que entenderem apropriados. Outra questão é o Estado determinar que as empresas são obrigadas a pagar remunerações mais elevadas e essa decisão pode ter efeitos muito negativos ao nível da manutenção de postos de trabalho. Ser secretário de Estado do Emprego numa altura em que o desemprego bate recordes sucessivos não é frustrante? A economia acumulou desequilíbrios fortíssimos ao longo dos últimos anos e as soluções apresentadas foram sobretudo de curto prazo. Agora, se por um lado há uma preocupação muito grande com o nível elevadíssimo do desemprego, há a consciência de que foram desenvolvidas reformas estruturais que podem perspectivar que o ciclo de recessão que caracterizou a economia portuguesa nos últimos anos não se volte a verificar. Extensão dos contratos colectivos continuará suspensaAs portarias de extensão são um ponto polémico e uma ameaça ao acordo tripartido. O que é que o Governo tem contra as portarias de extensão e como vai resolver o problema?A troika mostrou sempre uma preocupação com a moderação salarial. Se se verifica um aumento dos salários desproporcionados da situação económica de um determinado sector, isso vai redundar em mais desemprego. As portarias de extensão, se forem emitidas de forma muito alargada, podem ter implicações negativas ao obrigar determinadas empresas a pagar salários que encaram como incomportáveis e proporcionar o aumento do desemprego. Mas quando se decide não estender os aumentos salariais aos trabalhadores não sindicalizados e às empresas que não fazem parte das associações que assinaram o contrato colectivo não se está a fomentar a concorrência desleal?O objectivo passa por encontrar uma formulação apropriada: procurar garantir um certo equilíbrio nas evoluções salariais de um determinado sector, sem fazer com que essa portaria possa ter efeitos perversos ao nível do emprego. Como vão resolver o problema? Foram publicadas 12 portarias. Para o futuro, é importante encontrar uma formulação. É importante estabelecer critérios, para se tomarem as melhores decisões e assegurar que [as portarias] servem o seu propósito de criar condições equilibradas, sem dificultarem a continuidade de empresas e sem gerarem mais desemprego.Quando haverá decisão? Estamos a discutir. Nos próximos meses haverá desenvolvimentos.Além das que foram publicadas não serão publicadas outras, até os critérios estarem definidos? É importante assegurar a definição de critérios apropriados para que as portarias possam ser publicadas da melhor maneira.Porque publicaram as 12? Para sossegar a UGT, que ameaçou romper o acordo? Vêm do governo anterior e criou−se expectativa de que viriam a ser publicadas.